Ministério da Justiça inicia consulta pública para Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu início à consulta pública sobre a proposta de portaria que trata da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública. Essa iniciativa, considerada única em nível internacional, busca obter contribuições da sociedade e representantes institucionais para a elaboração final da norma, assegurando que atenda às necessidades e expectativas da sociedade e dos órgãos de segurança pública.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, enfatizou que a implementação de câmeras corporais é fundamental para a profissionalização das instituições de segurança pública, contribuindo para a segurança dos profissionais e dos cidadãos. A consulta pública visa garantir uma abordagem equilibrada, respeitando os direitos dos cidadãos e fornecendo ferramentas necessárias para a eficácia e segurança do trabalho dos agentes de segurança.
A proposta da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais é resultado de um esforço colaborativo liderado pela Senasp/MJSP desde fevereiro de 2023. Ao longo de dez meses, participaram representantes de instituições de segurança pública em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, além de colaboração de Conselhos Nacionais. A consulta pública faz parte do Projeto Nacional de Câmeras Corporais, abordando seis eixos temáticos: Diagnóstico, Amparo Legal e Diretrizes de Atuação, Certificação dos Equipamentos, Treinamento, Aquisições e Avaliação de Impacto.
O coordenador-geral de Governança e Gestão do Sistema Único de Segurança Pública, Márcio Júlio da Silva Mattos, destacou que as diretrizes são um passo decisivo na utilização dessas tecnologias no país, tornando o Brasil único com uma regulação tão específica.
Após o término da consulta, as contribuições serão analisadas, e o texto final será apresentado para publicação pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública. A consulta pública é uma oportunidade para influenciar diretamente as políticas públicas de segurança, contribuindo para uma abordagem transparente e eficiente no uso de câmeras corporais por agentes de segurança no Brasil.
Os interessados podem acessar a proposta completa neste link e enviar suas contribuições através da plataforma Participa +Brasil. O prazo para envio é de 45 dias corridos após a publicação no Diário Oficial da União. Entidades e instituições interessadas podem enviar propostas via e-mail, conforme critérios estabelecidos no edital, disponível no mesmo link. O endereço eletrônico também está disponível para esclarecimentos adicionais.
