Lei que determina divulgação de lista de espera por vagas na educação básica, incluindo creches, entra em vigor

[Foto: Richard Souza / AEF]

A partir de hoje, 21 de setembro de 2023, entra em vigor a Lei 14.685, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade do poder público divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da rede de ensino, incluindo creches. A norma foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a lei, as listas devem ser divulgadas em ordem crescente de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar. Além disso, os critérios para a elaboração das listas também devem ser tornados públicos. Essa determinação foi acrescentada ao artigo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996).

A origem dessa norma está no projeto de lei (PL) 335/2019, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O projeto foi aprovado na Comissão de Educação em 23 de maio de 2023, com relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO). Após aprovação no Plenário em 6 de junho, o texto foi encaminhado à sanção presidencial.

O projeto retornou à Câmara dos Deputados, que rejeitou uma emenda apresentada por Confúcio Moura. A emenda, que foi rejeitada, propunha que a lista fosse encaminhada ao Ministério Público e ao conselho tutelar locais na primeira semana do ano letivo e atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo de cada ano. A emenda ainda determinava que a lista de espera deveria ser entregue a qualquer momento do ano letivo, por solicitação do MP ou do conselho tutelar.

Com informações da Agência Senado.