Governo lança aplicativo grátis para emissão de Notal Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)

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A Secretaria Especial da Receita Federal lançou um aplicativo para facilitar a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e) no Brasil. Veja algumas das principais características deste aplicativo:

1. Login via Integração com o GOV.BR: Os prestadores de serviços agora podem fazer login no aplicativo da NFS-e usando a plataforma GOV.BR. Isso elimina a necessidade de criar uma senha separada, simplificando o acesso.
2. Emissão Simplificada: O aplicativo oferece uma opção de emissão simplificada da NFS-e, com poucas informações necessárias, como o CPF ou CNPJ do cliente, o tipo de serviço e o valor da operação.
3. Notificações: O cliente recebe notificações sobre a emissão da nota por meio de mensagens eletrônicas no celular.
4. Uso Offline: O aplicativo permite a emissão de NFS-e mesmo quando não há acesso à internet. As notas fiscais podem ser geradas e enviadas quando a conexão for restabelecida.
5. Padronização Nacional: A NFS-e é padronizada, o que facilita o cumprimento das obrigações tributárias em todo o país. Isso é especialmente útil para pequenos contribuintes, como Microempreendedores Individuais (MEIs).
6. Convênio: Um convênio entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos municípios foi celebrado para estabelecer o padrão nacional da NFS-e. Vários municípios já aderiram a esse convênio.
7. Obrigatoriedade: A partir de 1º de setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços serão obrigados a emitir notas fiscais de serviço no padrão nacional em transações com pessoas jurídicas. A emissão para pessoa física permanece facultativa.

Essa iniciativa busca simplificar a emissão de notas fiscais de serviço, ajudando tanto os prestadores de serviços quanto as prefeituras, uma vez que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência municipal. A padronização nacional da NFS-e é um passo importante para simplificar a conformidade tributária em todo o Brasil.

MEIs podem emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) com mais facilidade