Governo do RJ repassa R$ 94 milhões aos municípios
[Foto: Reprodução de documentos]
O Governo do Estado do Rio de Janeiro realizou o repasse de R$ 94 milhões para os 92 municípios fluminenses nesta semana. O montante foi transferido pela Secretaria de Fazenda e refere-se à arrecadação do período de 31 de julho a 04 de agosto. Esses valores incluem parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA, que são destinados às administrações municipais.
Repasse Mensal e Acumulado:
O montante total depositado no mês de agosto alcançou a marca de R$ 204 milhões. Desde o início do ano, somando as cotas-parte e os repasses vinculados às transferências federais e à receita arrecadada pelo Estado, os municípios já receberam um valor acumulado de R$ 7,7 bilhões.
Legislação e Prazos de Repasse:
Os repasses semanais ocorrem por meio da Secretaria de Fazenda, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. A quantia repassada aos municípios fluminenses varia conforme os prazos definidos na legislação vigente. Dependendo do mês, podem ocorrer até cinco datas de repasses. Essas variações estão relacionadas ao calendário mensal, aos prazos de recolhimento tributário e ao volume de recursos arrecadados. A maioria das obrigações tributárias dos contribuintes vence no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios:
Os repasses efetuados aos municípios relacionados aos royalties do petróleo e aos tributos IPI e ICMS seguem os Índices de Participação dos Municípios (IPM) respectivos. Esses índices são calculados anualmente para aplicação no ano subsequente, em conformidade com a Constituição Federal e com o estipulado na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.
Com informações do Núcleo de Comunicação de Interior do RJ.
