Gilmar Mendes determina suspensão de processos administrativos para criação de cursos de medicina

[Foto: Richard Souza / AN]

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, emitiu uma decisão que reconhece a constitucionalidade da Lei do Mais Médicos e acolhe a defesa da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) sobre a regulação dos cursos de Medicina no país. Um ponto de destaque na decisão é a determinação de suspensão dos processos administrativos que visam a criação de novos cursos de medicina.

A Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) ingressou com uma Medida Cautelar de Ação Declaratória de Constitucionalidade para reforçar o que está expresso no artigo 3º da Lei do Mais Médicos. Esse artigo estabelece que as autorizações para criação de novos cursos e vagas em escolas médicas devem ser decididas pelo Ministério da Educação, através de editais de chamamento público, especialmente em áreas comprovadamente carentes de profissionais de medicina.

A decisão de Gilmar Mendes traz importantes repercussões para o setor. Ela define que os processos administrativos para a criação de novos cursos devem ser suspensos, criando um cenário de espera para as instituições de ensino que buscavam expandir seus programas de medicina. A decisão também orienta que, caso as entidades já tenham obtido autorização para novos cursos, a avaliação deve levar em consideração a real necessidade do município e da região, verificando se existe de fato uma carência de profissionais, conforme estipulado na legislação do Mais Médicos. Além disso, a infraestrutura das faculdades também é um fator avaliado pela equipe ministerial.

O advogado da Associação, Elias Nóbrega Neto, destacou que essa decisão traz uma segurança jurídica bem-vinda para o setor. Segundo ele, a ANUP provocou o STF com o intuito de garantir essa segurança jurídica, e a decisão cautelar de Gilmar Mendes reconhece a constitucionalidade da política pública de chamamentos públicos para a abertura de cursos de medicina.

Com informações de FPEDUQ – Capuchino Press.