Empresas do RJ têm até maio para enviar Declaração Anual (Declan)

[Foto: Richard Souza / GE]

As empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro têm até o fim de maio para enviar à Secretaria de Fazenda a Declaração Anual (Declan). Por meio desse documento, o contribuinte apresenta as informações sobre as operações realizadas ao longo do ano. O prazo para a entrega da declaração normal termina em 21 de maio, enquanto a retificadora pode ser enviada até o dia 28 do mesmo mês.

As informações contidas na Declan são essenciais para a composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que é utilizado para a partilha dos 25% de ICMS destinados às prefeituras. Esses recursos são repassados semanalmente pelo Governo do Estado. No ano anterior, foram enviadas cerca de 80 mil declarações, entre originais e retificadoras.

Estão obrigados a enviar a declaração todos os contribuintes enquadrados no regime normal de tributação, os produtores rurais pessoa física e os optantes pelo Simples Nacional que ultrapassaram o sublimite estadual anual de R$ 3,6 milhões de receita bruta. O descumprimento do prazo ou o envio da Declan com informações incorretas pode acarretar multas de até 25 mil Ufir (R$ 113.432,50).

Os contribuintes podem obter mais informações sobre a Declan no Portal da Sefaz-RJ, além de esclarecer dúvidas por meio do manual de instruções de preenchimento da declaração e pelo Canal de Atendimento de Declarações Fiscais.

Com informações da Comunicação do Governo do RJ.