Cláudio Castro, reeleito, veta projeto de reajuste automático a inativos e pensionistas estaduais com direito a paridade
[Foto: Richard Souza / AN]
O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), vetou integralmente o Projeto de Lei 6.080/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), aprovado pela Alerj em 16/09/2022.
O projeto previa que “proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas que fazem jus à paridade remuneratória” seriam “automaticamente reajustados sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível”.
Confira a serguir o texto do projeto vetado pelo governador.
PROJETO DE LEI Nº 6080/2022
Autor(es): Deputado LUIZ PAULO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:Art 1° – Os proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas que fazem jus à paridade remuneratória devem ser automaticamente reajustados sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível.§ 1º – Na impossibilidade de cumprir o disposto no caput, o Rioprevidência – quando se tratar de pensionista – deverá entrar em contato, individualmente, no prazo de 7 (sete) dias, com o beneficiário em questão para que este seja orientado sobre como proceder para que seu benefício seja revisado e atualizado.
§ 2º – Na impossibilidade de cumprir o disposto no caput em relação aos servidores inativos, o beneficiário deverá ser comunicado, individualmente, pelo respectivo departamento de pessoal, no prazo de 7 (sete) dias, para que este seja orientado sobre como proceder para que seu benefício seja revisado e atualizado.
Art. 2 O Rioprevidência deverá editar ato regulamentador dos referidos procedimentos constantes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1 º.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2022.Deputado Luiz Paulo
Fonte: ALERJ
