CCJ aprova projeto que facilita repasses a municípios atingidos por desastres

[Foto: Richard Souza / MS]

A proposta, apresentada pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), teve um substitutivo do relator, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que realizou ajustes técnicos e de redação. A medida foi considerada prioritária pela Confederação Nacional dos Municípios.

Segundo Gilson Daniel, a exigência de regularidade financeira para repasses em situações de emergência ou calamidade pública é inadequada, prejudicando os municípios que necessitam de recursos para atender às demandas urgentes, como assistência à população desabrigada. O projeto busca flexibilizar essas condições, permitindo o repasse mesmo sem a apresentação das certidões de quitação de débitos atualmente exigidas.

O projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.