CCJ aprova projeto para voto impresso

[Foto: Antonio Augusto / Ascom / TSE]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/12), por 31 votos a 20, um Projeto de Lei que institui o voto impresso e proíbe o uso de voto exclusivamente eletrônico no Brasil. A proposta, um substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 1169/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), ainda será analisada pelo Plenário.

O texto altera a Lei das Eleições e estabelece que 5% das urnas eletrônicas sejam sorteadas aleatoriamente para recontagem pública após o encerramento da votação. O sorteio será público e manual, com a presença de representantes de partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades interessadas.

Durante a recontagem, cada voto será retirado da urna, lido em voz alta e exibido para conferência visual, sendo registrado no boletim de urna. Caso haja discrepância entre os resultados da apuração eletrônica e da recontagem pública, prevalecerá o resultado do escrutínio publico, e uma nova amostragem de 10% das urnas será submetida ao mesmo processo.

De acordo com o texto, os votos conferidos serão armazenados em urnas lacradas e preservados por um ano para possíveis recontagens.

O relator do projeto, José Medeiros, afirmou que a medida busca aumentar a credibilidade do processo eleitoral, reforçando a confiança dos eleitores. Segundo ele, a presença de diversas entidades na seleção e recontagem das urnas amplia os “elementos fundamentais em uma democracia sólida”.

A proposta, no entanto, gerou divergências. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) questionou a necessidade da mudança, argumentando que o projeto surge de um ambiente de desconfiança nas urnas eletrônicas. “Não vejo o projeto como o fim do mundo, mas ele tem como substrato um ambiente de desconfiança na urna eletrônica”, disse.

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a iniciativa como um avanço para a transparência no processo eleitoral.

“É uma tentativa de trazer mais transparência ao processo eleitoral. Quem pode se opor a mais transparência? Não existe nenhum processo impassível de ser melhorado”, afirmou a parlamentar.

Em 2021, o Plenário da Câmara rejeitou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 135/19) que previa a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

*Com informações de Câmara dos Deputados