Câmara dos Deputados aprova suspensão de trechos do decreto sobre restrições de armas de fogo

[Foto: Ilustrativa / Richard Souza / AN]

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/05), o decreto legislativo que suspende partes do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023, que restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação. O projeto segue agora para análise do Senado.

O principal argumento para a anulação de trechos do decreto foi a inviabilização da prática do colecionador e do tiro esportivo. O projeto modifica o decreto presidencial, eliminando diversas exigências, como a distância mínima de um quilômetro das escolas para os clubes de tiro, a necessidade de certificado para armas de pressão e a obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com todas as armas que possuem.

O texto exclui do decreto presidencial três definições:

• arma de fogo histórica: assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; de origem colonial; utilizada em guerra, combate ou batalha; que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico; ou que possa ser considerada rara e única;
• arma de fogo de acervo de coleção: fabricada há 40 anos ou mais cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo;
• atirador desportivo: pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido.

O deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), autor da matéria, elogiou o acordo com o Executivo e ressaltou que o projeto respeita a política do atual governo de restringir o acesso às armas de fogo, ao mesmo tempo em que permite o desenvolvimento do esporte com segurança jurídica.

“O PDL respeita a macropolítica do governo para o setor, mas retira exigências excessivas, como o distanciamento de estabelecimentos de ensino, que deixaria mais de 90% dos clubes de fora da regra”, disse o parlamentar.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), justificou as mudanças realizadas, destacando que a exigência de distância mínima para os clubes de tiro seria inviável e que as armas de pressão não devem estar sujeitas às mesmas regras das armas de fogo. Ela também argumentou que a exigência de competição anual com todas as armas seria impraticável para os atiradores desportivos.

“Tal exigência é socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações. A imposição de participar de inúmeros eventos com inúmeras armas ao mesmo tempo contraria os princípios da segurança pública e da promoção do desporto”, afirmou a relatora.

O projeto foi aprovado com oposição apenas do PSOL e PV, com o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticando a falta de discussão suficiente sobre o tema.

*Com informações de Câmara dos Deputados