O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta segunda-feira (14/07), uma portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), ferramenta que integra o Programa Celular Seguro.

Disponível desde abril no aplicativo Celular Seguro, o cadastro permite que consumidores verifiquem se um aparelho possui registros de roubo, furto ou extravio antes de efetuar a compra. A medida, segundo anunciou o governo, busca “agilizar a recuperação de celulares roubados e evitar que aparelhos com restrição sejam reutilizados ou comercializados de forma irregular”

Com a regulamentação, o CNCR passa a integrar dados do próprio Celular Seguro, da Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), da Anatel, e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), garantindo uma consulta unificada e acessível tanto para cidadãos quanto para órgãos de segurança pública.

A gestão do cadastro será feita pela Secretaria-Executiva do MJSP em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A iniciativa não substitui os boletins de ocorrência ou os sistemas das operadoras de telefonia, mas atua de forma complementar.

Consulta

O serviço está disponível no site celularseguro.mj.gov.br e em aplicativos para celular. A consulta pode ser feita inserindo o número do IMEI ou utilizando a câmera para leitura do código de barras. Em aparelhos com mais de um chip, é necessário verificar todos os IMEIs.

*Com informações de MJSP