[Foto: Richard Souza / AN]
- A votação do relatório que propõe o fim da escala 6×1 foi adiada para esta quarta-feira (27/05), após um pedido de vista na comissão especial da Câmara.
- O texto estabelece uma transição em duas etapas, reduzindo a jornada para 42 horas semanais em 60 dias e para 40 horas em 14 meses, garantindo dois dias de folga e sem cortes salariais.
- Trabalhadores de alta renda, classificados como “hipersuficientes”, ficam de fora da nova regra automática em uma tentativa do relator de combater a “pejotização”.
A definição sobre o futuro da jornada de trabalho no Brasil ganhou um novo capítulo. A votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa extinguir a escala 6×1, foi adiada após um pedido de vista feito pelo deputado Maurício Macron (PL-RS) na comissão especial. Com a suspensão, o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), reagendou o debate e a votação para esta quarta-feira (27).
O parecer elaborado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) traz mudanças profundas no artigo 7º da Constituição Federal, propondo o limite de oito horas diárias e 40 horas semanais, além de garantir dois dias de repouso remunerado, preferencialmente com um deles caindo aos domingos. O texto assegura que a mudança ocorrerá “sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”
Como vai funcionar a transição
Para chegar ao modelo de 40 horas, o relator rejeitou pressões da oposição, que pedia 10 anos de adaptação e compensações financeiras para empresas, e desenhou um cronograma de implementação progressivo, fruto de um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A adoção do novo sistema ocorrerá em duas fases a partir da promulgação da PEC:
- Em 60 dias: Inicia-se a escala de 5 dias de trabalho com 2 de descanso. A carga máxima cai de 44 para 42 horas semanais. Acordos coletivos incompatíveis com essa regra perderão a validade.
- Em 14 meses: (Doze meses após a primeira redução), a jornada é definitivamente fixada em 40 horas semanais.
O deputado Leo Prates assumiu que a medida gera um impacto real no mercado, “cujas consequências econômicas de curto prazo devem ser consideradas”. Contudo, ele defende que a adaptação em fases protege tanto o trabalhador quanto o empregador.
“Com a implementação progressiva, estamos permitindo que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e na reorganização operacional, em vez de recorrerem imediatamente a eventuais cortes de empregos ou repasse de custos a consumidores”, argumentou o relator.
Flexibilidade, pequenas empresas e exceções
O texto estabelece que, durante o período de transição, a jornada diária poderá ser ampliada mediante negociação coletiva para viabilizar o limite semanal. Para setores que já operam em regimes diferenciados (como turnos ininterruptos de seis horas), a proposta também abre margem para negociação.
“Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”, detalha o parecer.
Apoio a pequenos negócios: Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas poderão contar com regras transitórias definidas por lei complementar futura, mas há uma contrapartida. “A vinculação das medidas de mitigação à manutenção dos níveis de emprego reflete a premissa de que o tratamento diferenciado conferido a esse segmento deve servir à preservação dos postos de trabalho existentes”, ressaltou Prates.
O combate à “pejotização” e os contratos públicos
A nova carga horária não será aplicada automaticamente a todos. Trabalhadores com ensino superior que recebem mais de duas vezes e meia o teto do INSS (hoje acima de R$ 21 mil mensais) só terão a jornada reduzida caso a empresa decida por conta própria ou via acordo coletivo. Essa exceção não se aplica a servidores públicos.
De acordo com Prates, esses profissionais “hipersuficientes” possuem “significativa capacidade de negociação e autonomia na definição das condições em que desempenham suas atividades”. O objetivo da isenção é combater a contratação de funcionários como Pessoa Jurídica (PJ).
“Em muitos casos, o motivo pelo qual esses trabalhadores optam pela formalização como pessoa jurídica não é somente para escapar ao controle de jornada, mas sim porque o regime atualmente existente não oferece a flexibilidade compatível com a natureza de suas atividades”, destacou. “Essa medida é importante para modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, combatendo diretamente o fenômeno da ‘pejotização’, que prejudica substancialmente o financiamento da Previdência Social.”
Para contratos terceirizados da administração pública que envolvem mão de obra, a adequação exigirá um aditamento contratual no prazo máximo de 12 meses para garantir o equilíbrio econômico-financeiro.
Tire Suas Dúvidas: O Fim da Escala 6×1
Quando a escala 6×1 vai acabar?
Se aprovada, a transição começa 60 dias após a promulgação da PEC, momento em que a jornada cai para 42 horas semanais e o trabalhador passa a ter direito a 2 dias de folga (escala 5×2).
O salário será reduzido com a queda de horas?
Não. O texto garante expressamente que não haverá qualquer tipo de redução salarial com a transição para 40 horas semanais.
Quando a jornada chegará a 40 horas semanais?
A jornada final de 40 horas semanais (com máximo de 8 horas diárias) entrará em vigor 14 meses após a promulgação da nova regra.
Profissionais de alta renda serão afetados?
Empregados com diploma superior que ganhem mais de duas vezes e meia o teto do INSS não terão redução automática da jornada, dependendo de acordo com o empregador ou convenção coletiva, visando combater a “pejotização”.
Como ficam as pequenas empresas e MEIs?
Uma lei complementar futura criará medidas para atenuar o impacto nesses negócios, com a condição obrigatória de que eles mantenham seus níveis de emprego atuais.
