Governo atualiza Marco Civil da Internet: 5 pontos para entender a nova responsabilização das Big Techs

[Foto: Ilustrativa / LensGO]

• O presidente Lula assinou um novo decreto que responsabiliza plataformas digitais por conteúdos ilícitos e dá à ANPD o poder de fiscalizar e apurar infrações.
• As big techs precisarão agir de forma proativa contra anúncios fraudulentos e crimes graves, adequando-se a uma decisão do STF de 2025.
• Aplicativos de mensagens privadas e e-mails estão isentos das novas regras de monitoramento, e a liberdade de expressão e crença segue totalmente resguardada.

Nesta quarta-feira (20/05), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto estabelece novos deveres e abre caminho para a responsabilização direta das plataformas digitais em relação aos conteúdos que circulam em seus ecossistemas. Para entender o que muda, destacamos 5 pontos essenciais da nova regulamentação:

1. Responsabilização direta das plataformas por conteúdos em seus ecossistemas;
2. ANPD como autoridade máxima na fiscalização e apuração de infrações;
3. Dever de proatividade no combate a crimes graves como terrorismo e violência contra a mulher;
4. Rastreabilidade em anúncios, com obrigação de guardar dados para identificar golpistas;
5. Proteção ao sigilo das comunicações e manutenção plena da liberdade de expressão.

A assinatura do documento aconteceu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, evento que também marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na mesma ocasião, foi firmado um segundo decreto focado em reforçar a proteção das mulheres no ambiente virtual.

A nova medida governamental delega à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência exclusiva para regular, fiscalizar e apurar as infrações relacionadas ao Marco Civil. O texto, que aguarda publicação no Diário Oficial da União, deixa claro: empresas que operam no Brasil devem cumprir a legislação nacional, atuando de maneira proativa e proporcional para barrar a disseminação em massa de conteúdos criminosos.

O peso da decisão do STF e a necessidade de atualização

O novo decreto substitui as diretrizes de 2016 (Decreto nº 8.771) para se adequar ao atual cenário jurídico do país. A mudança foi motivada por uma decisão de 2025 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, focado justamente na responsabilização das plataformas, parcialmente inconstitucional.

O STF definiu novas obrigações para os provedores de aplicações, mas o tema ainda carecia de detalhamento sobre como funcionaria na prática. Em comunicado oficial, a Presidência da República justificou a medida:

“Assim, o decreto precisou ser atualizado para incorporar a decisão do STF e para ampliar a capacidade de agir diante do crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet.”

Novas regras para anúncios e combate a crimes graves

Com o novo texto, o cerco se fecha contra fraudes digitais, publicidade enganosa e o uso de redes artificiais para espalhar golpes. Uma das principais mudanças afeta diretamente as empresas que vendem anúncios: agora, elas são obrigadas a guardar dados que permitam identificar e responsabilizar os autores das campanhas, garantindo uma eventual reparação de danos às vítimas.

As plataformas digitais também ganham a obrigação de agir de forma preventiva contra postagens atreladas a crimes graves. Entram nessa lista:

• Terrorismo.
• Exploração sexual de crianças e adolescentes.
• Tráfico de pessoas.
• Incentivo à automutilação.
• Violência contra mulheres.

Quando conteúdos criminosos forem impulsionados por publicidade paga, as big techs poderão ser responsabilizadas se houver falhas recorrentes na prevenção de golpes. Em casos orgânicos (sem pagamento), a remoção das publicações poderá ser feita após notificação. O decreto garante que as empresas terão espaço para análise, deverão informar o usuário que denunciou e o dono do perfil afetado, além de assegurar o direito de contestação da decisão.

Fiscalização da ANPD e a garantia da liberdade

A avaliação sobre o comportamento das empresas de tecnologia será feita pela ANPD, que analisará a atuação sistêmica e diligente das plataformas, e não apenas casos isolados de moderação.

Para afastar temores sobre o poder da agência, a Presidência destacou as garantias legais do órgão fiscalizador: “Importante ressaltar que a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processos públicos e auditáveis.”

O governo também foi enfático ao delimitar o alcance da nova regra. Serviços de mensageria privada (como aplicativos de chat), e-mails e plataformas de videoconferência não se enquadram nas novas exigências de controle de conteúdo ilícito, respeitando a preservação constitucional do sigilo das comunicações. Além disso, o decreto resguarda expressamente o direito à informação, à expressão, à liberdade de crença, a críticas, paródias e manifestações religiosas.