Royalties da mineração: ANM injeta mais de R$ 441 milhões em estados e municípios

[Foto: Richard Souza / AN]

• Total liberado: A ANM realiza a distribuição de R$ 441.731.560,51 nesta segunda-feira (18/05), beneficiando diretamente 27 estados e 2.176 municípios produtores.
• Liderança nos repasses: Minas Gerais e Pará concentram as maiores fatias entre os estados, enquanto Canaã dos Carajás (PA) e Parauapebas (PA) lideram o ranking das arrecadações municipais.
• Restrições de aplicação: O uso da verba possui vedações legais, exigindo transparência anual sob as diretrizes da Lei de Acesso à Informação.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribui nesta segunda-feira (18/05) o montante exato de R$ 441.731.560,51 aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios produtores do país. O valor é referente à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), que constitui os royalties da mineração arrecadados ao longo do mês de abril e cuja liberação oficial ocorre neste mês de maio através da Remessa 746, com data de emissão registrada em 11/05/2026.

Do volume total creditado, a divisão estabelecida por lei destina 20% para a esfera estadual e 80% para a esfera municipal. Na prática, mais de R$ 88 milhões (R$ 88.353.725,53) serão injetados nos cofres das 27 unidades federativas beneficiárias, enquanto uma soma superior a R$ 353 milhões (R$ 353.377.834,98) será pulverizada entre as 2.176 prefeituras contempladas no relatório de distribuição.

Minas Gerais e Pará centralizam repasses estaduais

A análise detalhada do relatório emitido pela autarquia federal aponta que os estados de Minas Gerais e do Pará despontam de forma isolada na liderança dos recebimentos da CFEM. Minas Gerais absorveu a maior fatia estadual, garantindo mais de R$ 37 milhões (R$ 37.204.216,90), o que representa 42,108% do subtotal dos estados. Logo em sequência, o Pará obteve mais de R$ 34 milhões (R$ 34.083.209,28), equivalendo a uma participação de 38,576%.

Distantes do topo da lista, figuram Goiás (R$ 3.841.175,84 ou 4,347%), Bahia (R$ 3.031.888,18 ou 3,432%) e Mato Grosso (R$ 2.193.681,79 ou 2,483%), completando o grupo das cinco principais economias minerais em recebimento de royalties nesta remessa.

No recorte municipal, a liderança absoluta pertence ao município paraense de Canaã dos Carajás, que faturou sozinho R$ 61.986.620,99, abocanhando 17,541% de todo o recurso direcionado às prefeituras do país. Ainda no Pará, destacam-se os municípios de Parauapebas (R$ 29.627.828,59) e Marabá (R$ 21.230.426,33). Do lado mineiro, as maiores arrecadações ficaram com as prefeituras de Conceição do Mato Dentro (R$ 16.920.149,95) e Nova Lima (R$ 16.186.325,80).

Normas impõem transparência e proíbem custeio de pessoal

A utilização dos recursos da CFEM por parte dos governos estaduais e municipais não ocorre de forma discricionária; os gestores públicos devem seguir regras legais claras e rigorosas para assegurar o uso correto e a total transparência dos ativos.

A legislação vigente impõe vedações severas para evitar o desvio de finalidade dessas receitas. É expressamente proibido utilizar o dinheiro dos royalties da mineração para o pagamento de dívidas generalizadas, abrindo-se uma única exceção para débitos contraídos diretamente com a União ou com os seus órgãos reguladores. Da mesma forma, a CFEM não pode ser direcionada para arcar com despesas fixas com pessoal da máquina pública.

Contudo, existe uma exceção fundamental no que tange aos gastos com funcionalismo: a legislação autoriza o pagamento de despesas com educação. Sob este critério, as prefeituras e governos estaduais podem saldar salários de professores da rede pública, priorizando, especificamente, o corpo docente atuante na educação básica em tempo integral.

Foco em sustentabilidade e fiscalização cidadã

Além de sanar demandas educacionais, o marco regulatório estipula que as administrações públicas devem canalizar os royalties prioritariamente para o desenvolvimento de longo prazo. Pelo menos 20% dos recursos transferidos devem ser destinados, de forma preferencial, para três eixos estratégicos:

1. Diversificação da economia local;
2. Exploração mineral sustentável;
3. Fomento à pesquisa científica e tecnológica.

Para coibir irregularidades e garantir o controle social, todos os entes federados que recebem a CFEM possuem a obrigação legal de publicar anualmente um relatório detalhado discriminando como o dinheiro foi gasto. Essa ampla divulgação deve seguir estritamente as regras consolidadas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Cidadãos e órgãos de fiscalização podem rastrear as transferências financeiras de modo direto. Informações técnicas institucionais ficam centralizadas no portal eletrônico da Agência Nacional de Mineração, acessando o link institucional “Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM”. Já para monitorar o momento exato em que os valores entram nas contas bancárias de cada ente federado, a consulta pode ser realizada publicamente no site do Banco do Brasil.

Resumo da Distribuição de CFEM (Maio/2026)

A distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), referente à arrecadação de abril de 2026, reafirma o papel estratégico dos Estados na gestão dos royalties da mineração. Com uma remessa total de R$ 441,7 milhões, os Estados e o Distrito Federal receberam, em conjunto, 20% do montante total (R$ 88.353.725,53), focando em aplicações prioritárias conforme a legislação vigente, como educação e diversificação econômica, sendo vedado o uso para pagamento de dívidas correntes ou despesas fixas com pessoal, salvo exceções na área educacional.

• Minas Gerais (MG): Lidera o ranking nacional com o maior repasse estadual (R$ 37.204.216,90), refletindo sua vasta atividade extrativista e relevância no balanço da CFEM.
• Pará (PA): Ocupa a segunda posição, com um aporte significativo de R$ 34.083.209,28, mantendo-se como outro pilar fundamental na arrecadação mineral brasileira.
• Goiás (GO): Com R$ 3.841.175,84, Goiás consolida sua posição como um dos estados com maior relevância na cota-parte estadual nesta remessa.
• Bahia (BA): Recebeu R$ 3.031.888,18, demonstrando a estabilidade da arrecadação mineral no estado.
• Amazonas (AM): O estado contabilizou um repasse de R$ 325.469,05, contribuindo para o fundo de compensação regional.
• Espírito Santo (ES): Com o repasse de R$ 198.927,34, o estado segue as diretrizes de transparência para a aplicação desses recursos em pesquisas e desenvolvimento.
• Amapá (AP): Recebeu R$ 86.803,27, reforçando a importância do suporte financeiro proveniente da exploração mineral para a região.
• Distrito Federal (DF): Conforme sua natureza jurídica de ente que acumula competências, o DF recebeu R$ 44.288,28, destinados conforme as normas federais.
• Acre (AC): Com o valor de R$ 1.559,43, o estado registra a participação na distribuição proporcional da CFEM nesta remessa.

Quadro consolidado: Repasses para os estados (CFEM)

Este quadro apresenta os valores nominais destinados exclusivamente aos cofres estaduais e do Distrito Federal.

*Com informações de ANM