Patinete, bibicleta elétrica na ciclovia; ciclomotor na rua | Foto: Ilustrativa/ Google AI
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta sexta-feira (15), uma ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro solicitando a suspensão parcial do Decreto Rio nº 57.823/2026, que alterou as regras para circulação de bicicletas elétricas, patinetes e veículos de micromobilidade na capital fluminense. A ação foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital e inclui pedido de tutela de urgência.
Segundo o MPRJ, a ação busca suspender parte das medidas previstas no decreto municipal, além de interromper fiscalizações e apreensões realizadas com base nas novas regras até que um novo ato normativo seja elaborado pela prefeitura.
De acordo com a Promotoria, o município não teria competência para modificar classificações de veículos já definidas pela legislação federal de trânsito e regulamentadas por normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O entendimento apresentado na ação aponta que alterações relacionadas à classificação e às regras de circulação desses veículos devem seguir os parâmetros estabelecidos em âmbito federal.
O decreto da Prefeitura do Rio foi editado após um acidente ocorrido na Tijuca, na Zona Norte da cidade, no qual uma mulher e o filho morreram atropelados enquanto utilizavam um veículo elétrico. Segundo o Ministério Público, a publicação da norma ocorreu cerca de 48 horas após o caso, sem a realização de estudos técnicos completos ou participação pública no processo de elaboração das medidas.
Na ação civil pública, o MPRJ também apresentou dados analisados pela Promotoria a partir do cruzamento de informações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) com o Plano de Expansão Cicloviária do Município do Rio.
De acordo com o levantamento citado pelo órgão, foram identificadas 382 ocorrências de atendimentos de emergência envolvendo usuários de veículos de micromobilidade elétrica. Desse total, 266 casos, o equivalente a 69,6%, ocorreram em vias sem infraestrutura cicloviária.
O Ministério Público argumenta que os dados indicam relação entre a ausência de ciclovias e o número de acidentes envolvendo esse tipo de transporte. A Promotoria utiliza essas informações para sustentar o pedido de revisão das medidas adotadas pela prefeitura.
A ação solicita que as regras previstas no decreto sejam suspensas até que um novo processo normativo seja conduzido, incluindo estudos técnicos e participação da sociedade. O pedido também envolve a paralisação das apreensões e fiscalizações realizadas com base nas normas questionadas.
As mudanças promovidas pelo Decreto Rio nº 57.823/2026 envolvem a circulação de bicicletas elétricas, patinetes e outros veículos de micromobilidade utilizados no deslocamento urbano da população. O tema vem sendo debatido após o aumento do uso desses veículos em diferentes regiões da cidade.
O processo agora será analisado pela Justiça, que decidirá sobre o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público.
