[Foto: Imagem Ilustrativa / Google AI]
- Decisão obriga o Município a “regularizar o funcionamento” da unidade após denúncias de infraestrutura precária.
- Prefeitura tem 90 dias para obter alvarás dos Bombeiros e Vigilância Sanitária sob pena de multa diária.
- Inspeção do Ministério Público constatou “superlotação, além de problemas estruturais” no acolhimento de menores.
A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo obteve uma vitória judicial estratégica para garantir os direitos de crianças e adolescentes assistidos pela rede municipal. Em decisão liminar, o Juízo da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso determinou que o Município de Nova Friburgo adote medidas severas para “regularizar o funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso”.
A ação civil pública foi motivada por uma inspeção realizada em 23/09/2025, na qual o Ministério Público “constatou superlotação, além de problemas estruturais, entre outras irregularidades”. Com a nova ordem judicial, a prefeitura passa a ter prazos rígidos para evitar riscos aos acolhidos e assegurar condições dignas de moradia e assistência técnica.
Medidas de higiene e segurança imediata
Para a Justiça, a situação da unidade exige intervenções que não podem esperar. A decisão impõe a execução imediata de “obras emergenciais para garantir higiene e segurança”. Entre as prioridades listadas estão o pleno “funcionamento dos banheiros destinados aos acolhidos” e a “correção de infiltrações e vazamentos”.
Além das reformas estruturais, o Município deve providenciar a “retirada ou substituição de mobiliários que apresentem risco à integridade física” dos jovens. No plano administrativo, a prefeitura recebeu o prazo de 90 dias para apresentar o “Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o Certificado de Fiscalização da Vigilância Sanitária”, documentos essenciais que atestam a segurança do local.
Reforço na equipe técnica e combate à superlotação
A carência de atendimento especializado também foi alvo da decisão. O Juízo determinou que, em até 60 dias, a equipe técnica da Casa Vila Sorriso seja reforçada com a “contratação de dois psicólogos e dois assistentes sociais”.
Neste mesmo período, a gestão municipal deverá apresentar um “plano emergencial para adequação da estrutura e redução da superlotação”. Caso as determinações não sejam cumpridas, a prefeitura estará sujeita a uma multa diária de R$ 500, valor que, nesta fase inicial, pode chegar ao teto de R$ 20 mil.
Determinações Judiciais: Vila Sorriso
Realizar obras de higiene e segurança, garantir o funcionamento dos banheiros, corrigir infiltrações e substituir móveis perigosos.
O posicionamento oficial da Prefeitura de Nova Friburgo
Em nota oficial, a Prefeitura de Nova Friburgo se manifestou sobre o caso e informou que “recebeu a decisão judicial com serenidade e respeito às instituições”. O Executivo municipal destacou que já realiza, “de forma gradual e contínua, medidas voltadas à regularização e ao aprimoramento das condições de funcionamento” da Casa de Acolhimento Institucional Vila Sorriso. A gestão informou ainda que estão em andamento providências administrativas e estruturais para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e do Certificado da Vigilância Sanitária.
Sobre os apontamentos do Ministério Público e a vistoria realizada em 23/09/2025, o Município justificou que não teve acesso ao respectivo relatório técnico, o que “dificultou a adoção imediata de medidas específicas”. A prefeitura alega que solicitou acesso integral ao procedimento administrativo que embasou as denúncias, mas não obteve resposta. Diante disso, informou que essa falta de acesso “será levada ao conhecimento do Tribunal de Justiça no recurso cabível”, defendendo as “garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.
No que diz respeito ao déficit na equipe técnica, a administração municipal esclareceu que a unidade “chegou a contar com composição completa ao longo do ano de 2025”. As vagas abertas ocorreram porque parte dos profissionais anteriormente designados deixaram os cargos “em razão de aprovação em concursos públicos em outros municípios”. Contudo, o governo municipal garante que “já vem adotando medidas para recomposição da equipe técnica, visando assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento”.
Por fim, a gestão destacou que diversas melhorias operacionais já foram implementadas nos últimos meses e que o Município “reafirma seu compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes”, garantindo que segue “empenhado no fortalecimento da rede de acolhimento institucional, na valorização das equipes técnicas e na contínua melhoria dos serviços prestados à população.”
