Consumidora recebendo entrega de importados de baixo valor | Foto: Ilustrativa / Google AI
[Foto: Ilustrativa / Google AI]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 12 de maio, uma Medida Provisória (MP) que permite ao Ministério da Fazenda alterar as alíquotas do imposto de importação aplicadas no regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. A medida abre caminho para o fim da chamada “taxa das blusinhas”, ao possibilitar a isenção de impostos federais sobre compras internacionais de até US$ 50.
Segundo o governo federal, a isenção será oficializada por meio de portaria ministerial, publicada na mesma edição do Diário Oficial da União que traz a MP. A nova regra passa a valer a partir desta quarta-feira, 13 de maio.
A medida altera o modelo de tributação que vinha sendo aplicado às compras internacionais de pequeno valor realizadas por consumidores brasileiros em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico. O regime simplificado havia sido implementado em 2024 como parte das ações de regularização das remessas internacionais.
Durante a cerimônia de assinatura da medida, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a decisão foi viabilizada após ações de combate ao contrabando e de regularização do setor. Segundo ele, o desempenho do governo nessas iniciativas permitiu rever a cobrança sobre as compras de menor valor.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, declarou que a medida reduz impostos federais sobre itens de consumo popular e contribui para mudanças no perfil da tributação brasileira.
A decisão, no entanto, provocou reação da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), que divulgou nota oficial criticando o fim da tributação sobre encomendas internacionais de até US$ 50.
Na manifestação, a entidade afirma que a medida amplia a desigualdade tributária e regulatória entre empresas brasileiras e plataformas internacionais de comércio eletrônico. Segundo a Abit, o setor produtivo nacional enfrenta custos relacionados a impostos, logística, juros, exigências trabalhistas e regulamentações, enquanto empresas estrangeiras passariam a contar com vantagens maiores para acessar o mercado brasileiro.
A associação também argumenta que aproximadamente 80% das peças comercializadas no Brasil possuem valor abaixo de US$ 50, faixa contemplada pela mudança tributária anunciada pelo governo federal. Para a entidade, a decisão afeta diretamente a indústria têxtil, o varejo formal e a geração de empregos no país.
O anúncio do governo ocorre em um contexto de crescimento das compras internacionais realizadas por consumidores brasileiros por meio de marketplaces e plataformas digitais estrangeiras. Nos últimos anos, a tributação dessas remessas se tornou alvo de debates envolvendo arrecadação, concorrência no varejo nacional e fiscalização do comércio eletrônico internacional.
Com a publicação da Medida Provisória e da portaria ministerial, o Ministério da Fazenda passa a ter autonomia para ajustar as alíquotas aplicadas às remessas internacionais enquadradas no regime simplificado, incluindo a possibilidade de zerar a cobrança federal para compras de até US$ 50.
