Supremo Tribunal Federal (STF) | Foto: Richard Souza / AN
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- A Primeira Turma do STF decidiu que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá avaliar a manutenção da prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima.
- O parlamentar foi preso pela Polícia Federal na Operação Unha e Carne, que investiga fraudes na Secretaria Estadual de Educação do Rio.
- Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes afirmou que a imunidade parlamentar teve sua “natureza desvirtuada” para proteger organizações criminosas.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impede a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de se manifestar sobre a continuidade da prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima (Avante).
A deliberação ocorreu em sessão virtual extraordinária realizada nesta quinta-feira (07). O parlamentar foi preso pela Polícia Federal na terça-feira (05), junto com outros investigados, durante a quarta fase da Operação Unha e Carne. A ação apura a existência de um esquema de fraude na compra de materiais e na execução de obras vinculadas à Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro. Após a prisão, o ministro relator manteve a detenção e determinou a realização imediata de uma audiência de custódia.
O debate sobre a imunidade e as críticas de Moraes
A decisão do STF esbarra diretamente na regra do artigo 53 da Constituição Federal, refletida nas constituições estaduais. A norma estabelece que os parlamentares possuem imunidade processual, podendo ser presos em flagrante apenas por crimes inafiançáveis, cabendo à Casa Legislativa votar para decidir se a prisão será mantida ou revogada.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes foi incisivo ao afastar essa prerrogativa no caso de Thiago Rangel, criticando duramente o uso do benefício para barrar investigações criminais. Em seu voto, o magistrado destacou o uso distorcido da norma pelas casas legislativas locais: “Efetiva e lamentavelmente, as Assembleias Legislativas de diversos estados têm utilizado o entendimento desse SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”.
Moraes defendeu que a aplicação literal e automática da imunidade no caso do Rio de Janeiro não é razoável, pois teve sua “natureza desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”.
Para o relator, tratar o caso como uma simples prerrogativa política favorece o crime. O ministro cravou que a situação exige uma revisão urgente da Suprema Corte: “Há, portanto, necessidade de rediscussão sobre o alcance e a possibilidade de extensão automática aos deputados estaduais da regra prevista no artigo 53 da Constituição Federal, por se tratar de estatuto excepcionalíssimo de abrandamento da aplicação da lei penal”.
O voto incisivo do relator foi integralmente acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin.
Entenda o Caso: Prisão do Deputado Thiago Rangel
O que o STF decidiu sobre a prisão?
Por unanimidade, a Primeira Turma do STF decidiu que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) não poderá votar sobre a continuidade da prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima.
Qual é a acusação contra o deputado?
O parlamentar foi preso na Operação Unha e Carne, da Polícia Federal, que investiga um esquema de fraude na execução de obras e compra de materiais na Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro.
Por que a imunidade parlamentar não foi aplicada?
O ministro Alexandre de Moraes avaliou que a imunidade não deve proteger crimes sem relação com o mandato ou que envolvam organizações criminosas. Segundo ele, a aplicação automática da regra neste caso favoreceria a impunidade.
Quais ministros apoiararam a decisão?
A decisão do relator Alexandre de Moraes foi referendada pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, durante sessão virtual extraordinária.
O que diz a defesa de Thiago Rangel
Em relação à prisão desta terça-feira, a assessoria jurídica do deputado estadual divulgou um comunicado oficial reafirmando sua inocência e pedindo cautela. Leia a nota na íntegra:
“A defesa do deputado Thiago Rangel recebeu com surpresa a notícia da operação realizada na data de hoje. Neste momento, está se inteirando dos fatos, do teor da investigação e das medidas eventualmente determinadas, reafirmando desde logo a plena confiança nas instituições e no devido processo legal. O deputado nega a prática de quaisquer ilicitos e prestará todos os esclarecimentos necessários nos autos da investigaão, local próprio para a apuração dos fatos. A defesa ressalta, por fim, que qualquer conclusão antecipada, é indevida antes do conhecimento integral dos elementos que fundamentam a medida.”
Entenda o caso: A Operação Unha e Carne
A prisão do deputado estadual Thiago Rangel ocorreu na manhã desta terça-feira (05), como desdobramento da quarta fase da Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal. O objetivo da ofensiva é desarticular uma organização criminosa suspeita de fraudar procedimentos de compra de materiais e contratação de serviços, especialmente obras de reforma, no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.
Ao todo, agentes federais saíram às ruas para cumprir 23 mandados de busca e apreensão e 7 mandados de prisão, todos expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os alvos se concentram na capital fluminense e nos municípios de Campos dos Goytacazes, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.
Segundo as investigações, o grupo atuava direcionando ilicitamente os contratos das escolas estaduais para empresas previamente selecionadas e vinculadas à organização criminosa. Os envolvidos deverão responder pelos crimes de fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A ação integra a Força-Tarefa Missão Redentor II, criada para cumprir o Acórdão da ADPF 635, que visa reprimir grupos criminosos no Rio de Janeiro por meio da asfixia financeira e da ruptura de vínculos com agentes públicos.
Repercussão e a saída da filha do governo estadual
O cenário político familiar também sofreu movimentações recentes atreladas ao Executivo estadual. Thamires Rangel (PMB), filha do parlamentar, fez história nas eleições de 2024 ao se tornar a vereadora mais jovem do país, com apenas 18 anos. Ainda em 2024, ela foi nomeada subsecretária adjunta de Ambiente e Sustentabilidade no governo do estado. Contudo, na última segunda-feira (4), véspera da operação policial, a exoneração da jovem foi publicada no Diário Oficial, e ela reassumiu sua cadeira no legislativo de Campos dos Goytacazes.
Em um vídeo divulgado logo após deixar a pasta estadual, Thamires evitou polêmicas e focou no balanço de sua gestão. “Em outubro do ano passado, eu recebi com muita honra e responsabilidade o convite para assumir a Subsecretaria do Estado de Ambiente e Sustentabilidade. Eu trabalhei com muita dedicação para trazer resultados concretos para a nossa região, principalmente para o Norte e Noroeste, que são regiões que precisam de atenção e principalmente ação”, afirmou.
A vereadora elencou intervenções como a Ponte do Gote no Canal das Flechas, o Canal Campos Macaé, o Parque Esplanada, o Programa Lampa Rio e obras às margens da BR-356. Ela ressaltou que buscou “aprendizado, soluções e o diálogo, sempre em prol da nossa população”. Sobre o retorno à Câmara Municipal, declarou: “Agora retorno à Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes, com ainda mais experiência e dedicação. Sigo firme no meu propósito de honrar cada voto de confiança, sendo a única mulher eleita pelo povo campista”, finalizando com o “compromisso de honrar o nosso povo e a nossa gente”.
Operação Postos de Midas
Empresário do ramo varejista, Thiago Rangel Lima, de 37 anos, iniciou sua vida pública cedo, acumulando passagens pelo IPEM-RJ e pelo DETRO-RJ. Elegeu-se vereador em Campos dos Goytacazes no ano de 2020 e, em 2022, conquistou uma vaga na Alerj com 31.175 votos.
No entanto, a atual ofensiva não é a primeira vez que o parlamentar entra na mira das autoridades. Em 14 de outubro de 2024, ele foi o alvo principal da Operação Postos de Midas, uma força-tarefa da PF em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público Estadual. Na ocasião, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para investigar corrupção, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro.
O inquérito da época revelou que o esquema funcionava desde 2021, utilizando contratações diretas via dispensa fraudulenta de licitação. Segundo a PF, o dinheiro desviado era “branqueado” por meio de uma extensa rede de postos de combustíveis. A apuração havia começado após a prisão em flagrante de um operador do grupo por corrupção eleitoral, em setembro de 2022.
O batismo da operação como “Postos de Midas” fez alusão ao salto patrimonial de Rangel. Em 2020, como candidato a vereador, ele declarou à Justiça Eleitoral R$ 224.000,00 (referentes a dois carros, um jet ski e participação de R$ 60 mil em um posto). Dois anos depois, na eleição para a Alerj (2022), seu patrimônio saltou para R$ 1.972.000,00. Já em 2024, as investigações o apontaram como proprietário de uma rede com 18 postos de combustíveis e 12 empresas distintas. Na época, o deputado negou a existência de qualquer irregularidade.
*Com informações de STF e PF
