Royalties do Petróleo: Com mais de 20 prefeitos, ALERJ produz manifesto e vai entregar documento ao STF

[Foto: Arquivo / Richard Souza / AN]

O Estado do Rio de Janeiro prepara uma ofensiva decisiva para evitar o que autoridades classificam como o “aniquilamento” das finanças estaduais. Em uma audiência pública de emergência realizada nesta terça-feira (28/04) no Plenário do Edifício Lúcio Costa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) reuniu deputados, secretários de Estado e mais de 20 prefeitos para traçar a defesa do Rio no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para o próximo dia 6 de maio.

O STF vai analisar a constitucionalidade da Lei 12.734/12, que altera a Lei da Partilha e redistribui os royalties do petróleo entre todos os estados. Suspensa desde 2013 por liminar da ministra Cármen Lúcia, a lei, se validada, reduzirá drasticamente a participação do Rio de Janeiro, que hoje concentra 85% das reservas e 83% da produção nacional. O efeito cascata seria uma perda anual de receita na casa de R$ 22 bilhões, sendo um impacto de R$ 9 bilhões para o Governo do Estado e quase R$ 13 bilhões para os municípios produtores.

Manifesto e encontro com ministro do STF

Diante do risco, o presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), anunciou que irá se encontrar pessoalmente com o ministro do STF, Edson Fachin, para entregar um manifesto assinado pelos prefeitos dos 92 municípios, governos e setor produtivo.

“Senhoras e senhores aqui presente, em nome da Assembleia Legslativa do estado do Rio de Janeiro, agradecemos a presença de todos para essa importante audiência pública daquele que é sem sombra de dúvida o tema mais urgente para o nosso estado do Rio de Janeiro”, abriu Ruas. Ele reforçou a necessidade de união suprapartidária: “O Supremo Tribunal Federal marcou a pauta do julgamento para o dia 6 de maio que é na semana seguinte e todos nós daqui do estado do Rio de Janeiro temos a nossa preocupação e temos que nos unir independente de partido polícico, de espectro político para defender aquilo que é nosso por direito.”

O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), leu o documento que será levado a Brasília. Intitulado “O Rio não pode colapsar: manifesto em defesa do Rio de Janeiro, do pacto federativo e da segurança juridíca”, o texto apela à Suprema Corte apontando que a validação da lei representará uma “dupla penalização” ao estado. O parlamentar resumiu o espírito da pauta lendo um dos trechos mais fortes do documento: “O Rio de Janeiro não pleiteia privilégios. Reivindica, tão somente, justiça federativa, coerência constitucional e o reconhecimento de sua contribuição estratégica para o país.”

A tese jurídica: Inconstitucionalidade e contra-ataque

O procurador-geral do Estado, Dr. Renan Miguel Saad, foi contundente ao avaliar a Lei de 2012. “Não há caminho de salvação para essa lei. Essa lei ela é baseada em uma discussão em torno de um pacto federativo, só que foi feito um pacto federativo capenga, aonde se dividia somente os royalties da exploração do petróleo sem levar em consideração os outros minérios que são produzidos no país”, explicou Saad.

O procurador argumenta que o Rio já é penalizado pela Constituição, que determinou a tributação do ICMS do petróleo apenas no destino (consumo), gerando perdas bilionárias, mitigadas apenas pela compensação dos royalties. Ele revelou que o Estado prepara um contra-ataque no STF, questionando também a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “A gente precisa demonstrar para eles o seguinte, olha vocês podem me machucar, mas eu vou machucar vocÊs também”, alertou o procurador, apontando a ruptura do federalismo.

O impacto econômico: Rioprevidência e perda de empregos

Os números apresentados pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) traduzem o temor das autoridades. O secretário Juliano Pasqual apresentou o estudo “O Mito do Enriquecimento e a Realidade Fiscal Fluminense”, revelando que, em quatro anos, o Rio perdeu R$ 71 bilhões por não poder realizar a tributação na origem. Com a possível queda da liminar, áreas essenciais como saúde e segurança perderiam R$ 1,3 bilhão por ano, e o Rioprevidência perderia R$ 4,6 bilhões.

“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de receita dos royalties em cerca de R$ 50 bilhões, caso a lei seja declarada constitucional. Isso representa um colapso social e operacional”, declarou Pasqual.

Pelo setor produtivo, o presidente da Fecomércio, Antônio Florêncio Queiroz, estimou a extinção de 311 mil postos de trabalho. “Somos resilientes, mas não temos mais como permitir algo desse tamanho”, frisou. O decano da Casa, deputado Luiz Paulo (PSD), complementou lembrando que “Ao longo dos últimos anos, o Rio já deixou de arrecadar valores expressivos com mudanças na forma de exploração do petróleo, especialmente nas áreas do pré-sal”.

A força do interior: Prefeitos em defesa dos municípios

A mobilização ganhou peso com a presença de gestores municipais. Para o prefeito de Resende e presidente da AEMERJ, Tande Vieira, os royalties garantem a execução de projetos estruturantes nas cidades.

O prefeito de São Fidélis, José William, enfatizou a importância da receita para serviços básicos: “O povo do estado do Rio, nós que representamos o povo, temos que tá lutando para mostrar ao país, mostrar ao poder judiciário, ao poder executivo, legislativo, da necessidade da manutenção da distribuição dos royalties, como está, porque são serviços essenciais da nossa população que poderão ser afetaos se houver qualquer modificação.”

Cumprindo agenda na capital, o prefeito de Natividade, Taninho Toledo, reforçou a busca por justiça distributiva: “O debate trata da distribuição dos royalties do petróleo e dos impactos fiscais que afetam diretamente os nossos municípios. Seguimos firmes, representando nossa cidade e defendendo aquilo que é justo para a nossa população.” A prefeita de Miracema, Alessandra Tavares, também registrou sua atuação na defesa orçamentária: “Presente na Alerj, em sessão de audiência pública […] em um debate importante sobre a distribuição de royalties do petróleo”.

Entenda o caso: O impasse de 13 anos no STF

O julgamento marcado para o dia 6 de maio no Supremo Tribunal Federal (STF) é o capítulo decisivo de uma batalha jurídica que se arrasta há mais de uma década. No centro da disputa está a Lei 12.734/2012, que alterou as regras da Lei da Partilha (Lei 12.351/10) para pulverizar os recursos do petróleo entre todas as unidades da Federação.

Se a norma for validada pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Rio de Janeiro deixará de receber os cerca de 40% de compensação financeira pagos atualmente pelas empresas exploradoras, reduzindo drasticamente sua fatia, mesmo sendo o maior produtor do país. Desde 2013, essa redistribuição está travada por uma decisão provisória da ministra Cármen Lúcia, que preservou o modelo atual até a palavra final do plenário.

Reunião dos Prefeitos e Prefeitas

A ofensiva ganhou corpo em duas frentes recentes. Na terça-feira (07/04), prefeitos de 12 municípios produtores entregaram um estudo técnico detalhado ao governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro. O documento alerta para os efeitos devastadores da aplicação da Lei 12.734/2012, que prevê a redistribuição dos recursos para todas as prefeituras e estados do país. Na sequência, na quarta-feira (16/04), dezenas de gestores de cerca de 40 municípios das regiões dos Lagos, Norte, Noroeste, Leste, Baixada, Sul e Metropolitana se reuniram em Cabo Frio em um “grito de alerta” unificado contra a medida.

Compensação, não privilégio: O risco de quebra do Estado

O estudo entregue ao Governo do Estado e as discussões em Cabo Frio convergem para um mesmo ponto: os royalties não são bônus financeiros, mas compensações constitucionais pelos impactos ambientais e logísticos da atividade petrolífera.

Para o prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Frederico Paes, que articulou o documento técnico, a redistribuição é inconstitucional. “Essa é uma situação gravíssima para Campos, região e para o Estado”, destacou. Ele alertou que o impacto vai muito além das planilhas: “Não se trata apenas de gestão de números, mas da vida das pessoas, que dependem da saúde pública e dos serviços da prefeitura”.

O anfitrião do encontro na Região dos Lagos, o prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho, foi enfático ao avaliar o cenário, afirmando que o Rio, segunda maior economia do Brasil, corre risco real de insolvência. “Rever nesse momento esse pacto federativo que foi feito é um verdadeiro absurdo institucional. A gente está falando de literalmente quebrar o Estado do Rio de Janeiro”, alertou.

Relembrando desastres ambientais como derramamentos de óleo, o prefeito de Arraial do Cabo, Marcelo Magno, reforçou a urgência da pauta para o cidadão na ponta. “Os royalties existem justamente como compensação por esses impactos. Não é um privilégio, é um direito de quem arca com as consequências”, afirmou Magno, sentenciando: “Se isso acontecer, o estado pode entrar em colapso”.

A gravidade do momento uniu adversários políticos. O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, enfatizou que “prefeitos de diferentes partidos estão unidos em defesa do Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma pauta da população fluminense”. Já Rafael Miranda, prefeito de Cachoeiras de Macacu e presidente do Conleste, resumiu o temor geral ao classificar a possível redistribuição como um “caos sem precedentes”.

A força da mobilização: Municípios signatários do estudo

O documento técnico entregue ao governador em exercício evidencia as consequências sociais da perda de arrecadação nas áreas que suportam o peso da exploração. Além de Frederico Paes (Campos), assinaram o estudo estratégico os prefeitos Welbert Rezende (Macaé), Daniela de Livia (Araruama), Carla Caputi (São João da Barra), Alexandre de Oliveira (Armação dos Búzios), Marcelo Magno (Arraial do Cabo), Cláudio Ferrete (Angra dos Reis), Marcelo Batista (Quissamã), Ramon Gidalte (Casimiro de Abreu), Yara Cinthia (São Francisco de Itabapoana), Fábio de Oliveira (Iguaba Grande) e Bernardo Tavares (Carapebus).

O encontro em Cabo Frio ampliou essa frente, somando presenças como Carlos Augusto Balthazar (Rio das Ostras), Léo Pelanca (Italva), Tande Vieira (Resende), Daniela de Livia (Araruama) e Fábio do Pastel (São Pedro da Aldeia).

O outro lado da balança: A pressão nacional da CNM

Enquanto o Rio tenta se blindar, o movimento municipalista nacional avança no Supremo. Liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), uma coalizão com 19 estados das cinco regiões do país consolidou uma proposta no Núcleo de Solução Alternativa de Litígios (Nusol) na sexta-feira (17/04).

O plano nacional propõe a aplicação da Lei 12.734/2012 a partir de maio de 2026, com um escalonamento de sete anos (até 2032) para minimizar o choque nas contas fluminenses. Como contrapartida, os estados e municípios não produtores abririam mão de cobrar os valores retroativos suspensos entre 2013 e 2025. Segundo a CNM, a indefinição de quase 14 anos causou perdas de R$ 111 bilhões aos municípios não confrontantes.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, critica a atual “superconcentração” de receitas, argumentando que a receita de royalties do Estado do Rio saltou de R$ 8 bilhões em 2012 para R$ 26 bilhões em 2025. A tese é endossada pelo consultor jurídico da entidade, Ricardo Hermany: “Um Município com 211 mil habitantes recebe a totalidade de royalties que atenderia 132,7 milhões de habitantes. Nós temos uma concentração que se agiganta ainda mais no âmbito subnacional”, argumentou, mencionando o caso de Maricá, que foi de R$ 100 milhões para R$ 4 bilhões anuais.

A CNM argumenta que, com o aumento da produção, o Rio ainda receberia cerca de R$ 17 bilhões sob a nova lei, o dobro do início da disputa, e exige uma definição do STF para corrigir um quadro que considera de “desequilíbrio federativo extremo”.

*Com informações de ALERJ