Palácio Tiradentes | Foto: Richard Souza / GE
[Foto: Richard Souza / GE]
A eleição que alçou o deputado estadual Douglas Ruas (PL) à presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) virou alvo de uma dura batalha judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) exigindo a anulação imediata do pleito, realizado na última sexta-feira, 17 de abril. A sigla requer a realização de uma nova votação sob escrutínio secreto e o afastamento provisório de Ruas do comando da Casa.
Douglas Ruas foi eleito com ampla maioria, recebendo 44 votos a favor e uma abstenção. No entanto, o PDT sustenta que o resultado não reflete a vontade livre do parlamento. O cerne da denúncia é a imposição do modelo de “voto aberto”, uma prática que, segundo a ação, contrariou as regras originais do Regimento Interno da Alerj sem passar pelo devido processo legislativo.
Voto aberto, coação e exonerações em massa
Antes de recorrer a Brasília, o PDT tentou barrar a eleição na Justiça estadual, mas teve o pedido negado. O partido argumenta que o ambiente político da Alerj está imerso em um contexto de retaliação e pressão. A legenda aponta que a identificação pública dos votos submeteu os parlamentares a constrangimentos severos, incluindo a ameaça de perda de recursos do Fundo Eleitoral e até mesmo o risco de integridade física.
A denúncia levada ao STF relata que, recentemente, a Casa Legislativa fluminense adotou práticas punitivas, como “exonerações em massa de assessores parlamentares após votações relevantes, o que evidencia ambiente incompatível com o livre exercício da função parlamentar”. A ação destaca ainda a vulnerabilidade do Rio de Janeiro diante da atuação de organizações criminosas e milícias, reforçando a urgência do voto secreto para proteger os deputados de interferências hostis.
Crise institucional e a disputa pela sucessão do Governo
A pressa na eleição de Douglas Ruas, convocada no fim da tarde do dia 15 para acontecer na manhã do dia 17, tem um motivo estratégico que vai além do comando da Assembleia. O Rio de Janeiro vive uma crise institucional sem precedentes, marcada por uma dupla vacância no Executivo.
Após a saída do vice-governador Thiago Pampolha para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2025 e a renúncia de Cláudio Castro, que ocorreu às vésperas de sua condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico, o governo interino passou para as mãos do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
A manobra na Alerj, segundo os autos, busca intervir nessa linha sucessória. A intenção de parte da classe política seria colocar Douglas Ruas diretamente na cadeira de governador, substituindo o desembargador Ricardo Couto, que vem promovendo um enxugamento drástico na máquina pública, suspendendo licitações e exonerando cargos comissionados baseados em auditorias rigorosas. O STF ainda julgará se a eleição para esse “mandato-tampão” no governo estadual será direta (pelo povo) ou indireta (pela Alerj).
O “Fantasma” de Rodrigo Bacellar e os precedentes no STF
O PDT ressalta que Douglas Ruas pertence ao mesmo partido (PL) de Cláudio Castro e faz parte do grupo político do ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar. A ação lembra o agravamento da crise no estado: Bacellar, além de ter o mandato cassado e ser declarado inelegível por oito anos junto com Castro, teve prisão preventiva decretada e foi indiciado pela Polícia Federal por envolvimento com o Comando Vermelho.
Para justificar a anulação, o PDT cita um precedente direto da própria Suprema Corte (ADI 7.942), sob relatoria do Ministro Luiz Fux, que já havia suspendido a expressão “nominal, aberta” da legislação estadual para eleições indiretas. Naquela decisão, o STF cravou que o sigilo é fundamental no cenário fluminense: “Excepcionalmente, quando reconhecida a vulnerabilidade concreta dos membros da Assembleia Legislativa a interferências externas hostis à livre formação de sua vontade política, torna-se obrigatória a observância da garantia constitucional do voto secreto, sob pena de frustrar-se a própria finalidade do certame democrático”.
O caso agora aguarda análise do STF, podendo ter uma decisão liminar (individual) de um dos ministros ou ser levado diretamente ao Plenário da Corte para o veredito final sobre o futuro de Douglas Ruas e da política fluminense.
Entenda a Crise: Ação do PDT contra a eleição na Alerj
O que o PDT está pedindo ao STF?
O partido pede a anulação da eleição que escolheu Douglas Ruas (PL) como presidente da Alerj no dia 17 de abril, o afastamento imediato do deputado do cargo e a realização de um novo pleito com voto secreto.
Por que o modelo de votação aberta foi contestado?
A ação alega que a votação aberta foi imposta sem o devido processo legislativo e expôs os deputados a coações, ameaças de perda de recursos e retaliações em um estado marcado pela forte influência de milícias e crime organizado.
Qual a relação dessa eleição com o Governo do Rio de Janeiro?
Como os cargos de governador e vice estão vagos (governados interinamente pelo presidente do TJ-RJ), o novo presidente da Alerj entra na linha sucessória direta e pode assumir o Governo do Estado dependendo das próximas decisões judiciais.
O que o STF já decidiu sobre o assunto antes?
Em decisão anterior do Ministro Luiz Fux (ADI 7.942), o STF já havia reconhecido a vulnerabilidade dos políticos fluminenses e tornado obrigatória a garantia constitucional do voto secreto em eleições indiretas no Rio de Janeiro.
