RJ: Ferros-velhos flagrados com cobre sem origem serão interditados imediatamente

[Foto:Divulgação / GovRJ]

O combate ao furto e à receptação de materiais metálicos ganhou um reforço rigoroso no estado do Rio de Janeiro. O governador em exercício e presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto de Castro, sancionou a Lei nº 11.154/26, que estabelece a interdição cautelar de ferros-velhos flagrados com cobre pertencente a concessionárias de serviço público, caso não haja comprovação da origem do material.

Publicada no Diário Oficial no último dia 09/04, a nova legislação tem como foco principal impedir que estabelecimentos irregulares mantenham a prática de atividades ilegais. A norma complementa a Lei nº 9.169/21, que já tratava de punições administrativas para o roubo e receptação de fios e cabos, mas agora endurece as sanções, prevendo inclusive o fechamento imediato em casos de reincidência.

Punições e Interdição de até 180 dias

A regra, que já está em vigor, permite que o estabelecimento seja interditado cautelarmente por até 180 dias logo após o flagrante e a comprovação da origem ilícita do cobre apreendido. Um ponto relevante do texto é que essa medida cautelar pode ser aplicada de forma independente, sem a necessidade de uma multa prévia.

Para que a punição seja aplicada, a comprovação do material deve ser realizada por duas vias oficiais:

• Laudo pericial emitido pela Polícia Civil;
• Reconhecimento formal das concessionárias afetadas junto à autoridade policial.

A interdição deve ser ratificada pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias após a sua aplicação. Com a nova regra, o estado busca asfixiar o mercado de receptação, atacando diretamente os pontos de venda que alimentam o ciclo de furtos de cabos de energia e telecomunicações.