Câmara aprova, em primeiro turno, mudanças no Fundeb, Abono Salarial e DRU em PEC de Corte de Gastos

[Foto: Ilustrativa / Michel Jesus / Câmara dos Deputados]

Em sessão realizada nesta quinta-feira (19/12), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/24, que visa promover o corte de gastos do Poder Executivo e reduzir as despesas obrigatórias federais. O projeto recebeu 344 votos favoráveis e 154 contrários. A PEC tem como objetivo controlar o crescimento de despesas como programas sociais e salários do funcionalismo, criando espaço para os chamados gastos discricionários, que podem ser decididos conforme a necessidade do governo. A Proposta ainda será votada em segundo turno nas próximas sessões.

Fundeb

Uma das principais mudanças diz respeito ao Fundeb, que receberá uma complementação da União para o ensino em tempo integral. Inicialmente, o governo propôs destinar até 20% dos aportes da União no fundo para esse objetivo, o que representaria uma economia de R$ 11,6 bilhões no Orçamento do Ministério da Educação em 2024. No entanto, após negociação, a Câmara reduziu o percentual para 10% e estabeleceu que a medida será aplicada apenas em 2025, diminuindo o impacto fiscal para R$ 5,8 bilhões, ainda assim superior aos R$ 4,8 bilhões previstos pelo governo.

Além disso, a partir de 2026, estados e municípios deverão destinar 4% de seus próprios recursos ao Fundeb para o ensino integral, transferindo assim a responsabilidade do governo federal para os governos locais, o que contribuirá para uma economia adicional.

Abono Salarial

A PEC também altera as regras do abono salarial, que atualmente é pago a trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos. A partir de 2024, o benefício será restrito a quem ganha até 1,5 salário mínimo, com uma regra de transição que se estenderá até 2035. O valor do abono, que equivale a um 14º salário, será corrigido apenas pela inflação, o que resultará em uma redução do valor real pago aos beneficiários ao longo dos anos.

Desvinculação de Receitas da União (DRU)

Outro ponto da proposta é a prorrogação até 2032 da Desvinculação de Receitas da União (DRU), um dispositivo que permite ao governo utilizar recursos destinados a áreas específicas de forma livre. A DRU, em vigor desde a década de 1990, oferece flexibilidade ao Orçamento e tem sido utilizada para cobrir déficits primários, além de ajudar a atingir as metas fiscais.

Outros Dispositivos

A PEC também rejeitou a proposta de alterar um dispositivo constitucional de 2019 que obriga o Poder Executivo a executar o Orçamento aprovado pelo Congresso. Essa mudança impediria o governo de cancelar emendas parlamentares impositivas, uma das principais fontes de recursos para estados e municípios.

Com essas alterações, a PEC 45/24 segue em tramitação na Câmara, com expectativas de novas discussões e ajustes antes da votação em segundo turno. O pacote de medidas continua sendo uma das principais estratégias do governo para reduzir o tamanho do Estado e garantir o equilíbrio fiscal, com implicações diretas para as finanças públicas e para o financiamento de políticas sociais.

A PEC, que faz parte da estratégia do governo para enfrentar o desequilíbrio fiscal, será votada em segundo turno nas próximas sessões.

BPC

Em mais uma modificação na proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/24, o governo concordou em retirar da PEC um dispositivo que estabelecia restrições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, que estava prevista no texto original, impunha a proibição de deduções de rendimentos não previstos em lei ao calcular o direito ao benefício, o que poderia restringir o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Após negociações, os deputados acordaram que as mudanças relativas ao BPC serão tratadas em um projeto de lei ordinária, a ser votado ainda nesta quinta-feira (19), fora do contexto da PEC.

*Com informações de Câmara dos Deputados