Governo do RJ moderniza regras para e-commerce e busca atrair novos investimentos

[Foto: Richard Souza / AEF]

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, na última sexta-feira (04/10), o Decreto 49.304, que atualiza a legislação tributária para empresas de comércio eletrônico que operam logística no estado. As mudanças adaptam o ICMS às novas dinâmicas do setor, acompanhando o crescimento do e-commerce e consolidando a legislação fluminense como a mais moderna do país.

Alterações e Objetivos

As novas regras impactam dois tipos de contribuintes:

1. Empresas que fazem intermediação entre vendedor e comprador, realizando transporte, armazenamento de mercadorias de terceiros e venda de produtos próprios.

2. Empresas que apenas armazenam e transportam mercadorias.

De acordo com o governador Cláudio Castro, a medida visa melhorar o ambiente de negócios, tornando o estado mais competitivo e atraente para investimentos. As mudanças foram elaboradas após audiências públicas com plataformas de vendas, resultando em redução de burocracia, custos e fomento à concorrência leal.

Com a simplificação trazida pelo decreto, espera-se que mais empresas se instalem no Rio, reduzindo o prazo de entrega de produtos comprados pela internet para os consumidores fluminenses e incentivando a emissão de notas fiscais.

Novas Obrigações

O decreto determina que operadores logísticos:

• Garantam a entrada de mercadorias com documentação fiscal obrigatória.

• Possuam um sistema informatizado para monitorar informações como CPF ou CNPJ do remetente, endereço e número de Inscrição Estadual. Esses dados devem estar acessíveis à Receita Estadual e o histórico das mercadorias armazenado por cinco anos.

Segundo Thompson Lemos, subsecretário de Política Tributária da Sefaz-RJ, a adoção de tecnologia permitirá um rastreamento preciso das mercadorias e maior controle fiscal.

Contexto e Complementação

Essa iniciativa complementa o Decreto 48.964, publicado em fevereiro de 2024, que regulamentou a entrega de informações ao Fisco Estadual por e-commerces e intermediários de pagamento. Entre as obrigações está o envio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (Dimp) até o último dia do mês seguinte ao período de referência.

Com essas medidas, o governo busca posicionar o Rio de Janeiro como um polo atrativo e eficiente para o comércio eletrônico, fortalecendo a economia e beneficiando consumidores e empresas.

Com informações da Comunicação do Governo do RJ.