Congresso promulga emenda constitucional que impõe novas regras para financiamento de candidaturas de pessoas negras

[Foto: Richard Souza / AN]

Nesta quinta-feira (22), às 15h30, o Congresso Nacional realizará uma sessão solene para a promulgação da Emenda Constitucional 133, que traz novas diretrizes para a aplicação de recursos em candidaturas de pessoas negras. A sessão ocorrerá no Plenário do Senado Federal e marca a formalização das mudanças introduzidas pela PEC 9/2023.

A emenda estabelece que partidos políticos devem destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, uma medida que já terá efeito nas eleições deste ano. Além disso, a nova emenda prevê o perdão de débitos de partidos que não cumpriram essa exigência nas eleições passadas, desde que os valores não aplicados sejam investidos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas quatro próximas eleições, a partir de 2026.

A emenda também amplia a imunidade tributária dos partidos políticos, estendendo-a a sanções tributárias, com exceção das previdenciárias. Esta mudança é vista como uma tentativa de fortalecer a representatividade de pessoas negras na política, ao garantir recursos financeiros mais equitativos para suas campanhas.

A promulgação da Emenda Constitucional 133 representa um marco na luta pela igualdade racial e pela inclusão nas disputas eleitorais no Brasil, refletindo o compromisso do legislativo com uma maior diversidade e equidade no processo político.

Com informações da Agência Senado.