Ministro Luiz Fux pede informações sobre perdão de multas por ausência de máscaras em SP
[Foto: Nelson Jr / SCO / STF]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e à Assembleia Legislativa do estado (Alesp), sobre o perdão das multas aplicadas a pessoas que não utilizaram máscaras durante a pandemia da COVID-19. O ministro é relator de duas ações que questionam a lei estadual, e tanto o Executivo quanto o Legislativo paulista têm 10 dias para responder.
O pedido de informações é uma etapa padrão, prevista na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), com o objetivo de subsidiar o relator na análise dos pedidos. Fux aplicou às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7510 e 7511 o rito previsto na mesma lei, que permite o julgamento direto no mérito pelo Plenário, sem prévio exame do pedido de liminar.
Nas ADIs, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) questionam a constitucionalidade da Lei estadual 17.843/2023, que perdoa as multas relacionadas à não utilização de máscaras. O PT argumenta que a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico das multas, enquanto o PV destaca a impossibilidade de anistiar pessoas que não aderiram às políticas públicas voltadas para o enfrentamento da pandemia. Após o prazo de resposta, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão cinco dias cada para se manifestar.
Com informações da Comunicação do STF.
