Ministra do STF suspende trechos de decretos sobre armas de fogo
[Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF]
[Com informações de: Secretaria de Comunicação Social (SCO)]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspensão da eficácia de dispositivos de decretos presidenciais publicados na última segunda-feira (12/02), que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003).
Entre os dispositivos que tiveram sua eficácia suspensa estão o que retira o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de determinados armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.
Em sua decisão, Weber destaca a necessidade de análise imediata devido ao eminente início da aplicação dos decretos alvos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Leia a íntegra da decisão:
