Motoboy trabalhando | [ Foto: Imagem Ilustrativa / Google AI]
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A próxima terça-feira (14/04) promete ser um divisor de águas para a economia compartilhada no Brasil. Enquanto a comissão especial da Câmara dos Deputados se prepara para votar o novo parecer do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei Complementar 152/25, uma onda de indignação toma conta de várias regiões do país. Movimentos sociais, sindicatos e coletivos de entregadores já convocam paralisações nacionais, alegando que o texto oficializa a “exploração do trabalhador”.
Segundo o relator, a nova versão do texto busca o equilíbrio. “O novo substitutivo materializa o esforço de buscar um texto politicamente viável que, ao mesmo tempo, mantenha conquistas importantes para os trabalhadores”, defende Coutinho. No entanto, o que a política chama de “consenso”, as lideranças da categoria classificam como “retrocesso”.
O “Trabalhador Autônomo Plataformizado”
O coração do projeto é a criação da figura jurídica do “trabalhador autônomo plataformizado”. O texto deixa claro que a relação intermediada por aplicativos não cria vínculo empregatício. Embora garanta o direito de gerenciar o próprio tempo e proíba punições por ficar offline, o projeto removeu benefícios previstos na primeira versão, como a gratificação de 30% em dezembro, adicionais noturnos e o “botão de pânico” no aplicativo.
Greve geral
A reação fora dos gabinetes é imediata. Entregadores do Rio de Janeiro, Niterói e São Paulo organizam o “Breque dos Apps” para os dias 30 de abril e 1º de maio. O movimento VAT (Vida Além do Trabalho) disparou críticas ao relator e aos deputados Hugo Motta e Luiz Gastão: “A ELITE POLÍTICA QUER LEGALIZAR A EXPLORAÇÃO DO TRABALHADOR”, afirma o movimento, destacando que o piso de R$ 8,50 proposto mal cobre os custos de combustível.
Em São Paulo, o Sindicato dos Motoristas (STATTESP) e a FENASMAPP convocaram uma paralisação nacional já para o dia 14 de abril, data da votação. O presidente das entidades, Leandro Cruz, foi enfático ao convocar uma carreata rumo à Brasília: “Isso vai acabar com o trabalho por aplicativo e vai sucatear ainda mais vocês trabalhadores”.
A Aliança Nacional dos Motoristas por Aplicativos também se posicionou de forma contundente contra o PLP 152/2025 e a postura das empresas representadas pela Amobitec. Em nota oficial, a entidade afirma que o projeto não apresenta avanços reais e critica a justificativa das plataformas de que limites nas taxas prejudicariam o sistema. Para a Aliança, a proposta mantém o motorista em um cenário de “controle sem responsabilidade”, onde o algoritmo define preços e bloqueios sem transparência. A categoria exige pontos inegociáveis para qualquer acordo: tarifa mínima de R$ 10,00, pagamento de R$ 2,50 por quilômetro após os primeiros 2 km (com correção anual pelo IPCA), enquadramento como nanoempreendedor para maior isenção de impostos e um prazo de 24 meses para mudanças em regras de veículos. A nota encerra reforçando que a luta pelo reconhecimento do vínculo de trabalho continuará, alegando que “equilíbrio de verdade começa pela renda do trabalhador”.
O que o PLP oferece vs. O que a categoria exige
| Ponto da Proposta | Texto do PLP 152/25 | Reivindicação dos Trabalhadores |
|---|---|---|
| Taxa de Retenção | Até 30% para a plataforma | Máximo de 20% |
| Piso por Serviço | R$ 8,50 (até 3km ou 4km) | R$ 10,00 por entrega/viagem |
| Pagamento por KM | Não especificado (foco em hora/serviço) | R$ 2,50 por KM rodado |
| Vínculo | Autônomo (Sem CLT) | Reconhecimento da Justiça do Trabalho |
Regras de ganhos e segurança
O parecer divide os ganhos do trabalhador: 25% são considerados renda (base para Previdência) e 75% são verba indenizatória para custos. As empresas seriam obrigadas a contratar seguro de vida de R$ 120 mil e garantir transparência nos relatórios mensais.
Contudo, para o Movimento Trabalhadores Sem Direitos, a proposta ignora a realidade das ruas. O grupo exige o pagamento integral de rotas agrupadas e rejeita o apagamento de pautas históricas. Enquanto o Congresso tenta selar um acordo político, os trabalhadores prometem: “sem nós, o sistema para”.
Entenda os pontos polêmicos do PLP 152/25
Abaixo, detalhamos as principais regras do novo parecer do deputado Augusto Coutinho que motivaram a convocação de paralisações nacionais:
Taxas de retenção e divisão de ganhos
O projeto estabelece que as plataformas podem cobrar taxas de serviço que, na média, podem chegar a 30% (ou 15% em modelos híbridos). Além disso, a proposta define uma divisão fixa para os ganhos: apenas 25% do valor recebido pelo trabalhador é considerado renda bruta (base para impostos e Previdência), enquanto os outros 75% são classificados como verba indenizatória para cobrir custos como combustível e manutenção. Os movimentos de trabalhadores criticam essa margem, alegando que ela oficializa uma remuneração baixa diante dos custos reais.
Piso de remuneração e exclusões de benefícios
Para entregadores, o parecer fixa um piso de R$ 8,50 para trajetos de até 3 km (carro) ou 4 km (motos e bikes). Se o pagamento for por tempo, o valor deve ser o proporcional a dois salários-mínimos por hora trabalhada. No entanto, o que gera maior indignação da categoria é o que foi retirado do texto em relação à versão anterior: foram excluídos a gratificação de 30% em dezembro, os adicionais para trabalho noturno, domingos e feriados, além da possibilidade de criar uma reserva de poupança custodiada pela plataforma.
Resumo das Alterações: PLP 152/25
✕ Itens Excluídos
- Gratificação de 30% em dezembro
- Adicionais noturnos e de feriados
- Limite de jornada de 12 horas
- O “botão de pânico” obrigatório
- Opção de mulheres atenderem apenas mulheres
✓ Itens Mantidos
- Seguro de vida (capital mínimo de R$ 120 mil)
- Notificação prévia obrigatória antes de bloqueios
- Garantia de direito de defesa do trabalhador
- Proibição de punições baseadas em cláusulas vagas
- Relatórios detalhados de taxas e ganhos
Mudança em direitos e infraestrutura
Direitos que eram considerados garantidos na primeira versão, como a criação de pontos de apoio e infraestrutura física para os motoristas, foram rebaixados para “diretriz de política pública”, o que significa que sua instalação será gradual e sem exigência imediata. O novo relatório também removeu itens de segurança e jornada, como o limite de 12 horas de trabalho, o botão de pânico obrigatório no aplicativo e o tempo mínimo de 15 segundos para o aceite das corridas.
Contribuição previdenciária e proibição do MEI
Pela proposta, o “trabalhador autônomo plataformizado” torna-se segurado obrigatório como contribuinte individual, pagando 5% sobre o salário de contribuição. Um ponto de forte atrito é que o texto proíbe explicitamente que esses motoristas e entregadores sejam enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI).
A nova lei cria vínculo empregatício (CLT)?
Não. O texto consolida o termo “trabalhador autônomo plataformizado”, reforçando que não existe vínculo de emprego entre o motorista/entregador e a plataforma.
Qual será o valor mínimo para entregas?
O piso definido é de R$ 8,50 para trajetos de até 3 km (carro) ou 4 km (moto/bike), ou o proporcional a dois salários-mínimos por hora trabalhada.
Haverá desconto nas gorjetas?
Não. As gorjetas devem ser repassadas integralmente ao trabalhador e não entram no cálculo da remuneração bruta para fins de taxas.
Motorista de aplicativo pode ser MEI?
De acordo com o novo parecer, motoristas enquadrados como autônomos plataformizados não podem ser Microempreendedores Individuais (MEI).
Como funcionará a defesa em caso de bloqueio?
As empresas são obrigadas a notificar o trabalhador, apresentar os fatos e dar prazo para defesa antes de aplicar qualquer suspensão ou exclusão definitiva.
*Com informações de Câmara dos Deputados
