Vereadores Cesar Maia e Tarcisio Motta pedem anulação de Decreto de Crivella que proíbe servidor de criticar governo
[Foto: Renan Olaz/CMRJ]
Nessa terça-feira (08/12), os vereadores do município do Rio de Janeiro, Cesar Maia (Democratas) e Tarcísio Motta (Psol), apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara, que visa sustar os efeitos do Decreto 48.252/20, publicado no Diário Oficial da Prefeitura do Rio. O Decreto assinado pelo atual Prefeito, Marcelo Crivella, altera o Código de Ética dos servidores municipais. O texto visa substituir o conjunto de normas instituídas em 1994 na gestão do ex-prefeito Cesar Maia.
Uma das mudanças destacadas está na proibição dos funcionários públicos da Prefeitura do Rio em realizar críticas de forma pública à administração do município.
No capitulo destinado às vedações aos Agentes Públicos, o novo Código de Ética determina o impedimento do servidor público em “opinar publicamente sobre atos da Administração Pública, de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades administrativas, à imprensa ou a qualquer outro meio de divulgação pública, inclusive mídias sociais”.
Segundo o texto, as opiniões expostas em “trabalho assinado”, poderão ser apreciadas do “ponto de vista doutrinário, técnico ou de organização de serviço”.
Ainda de acordo com o novo Código, ao servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, é vedado opinar publicamente “sobre matérias não atinentes a sua área de competência”.
Outra mudança observada é a vedação à promoção de campanha política no ambiente de trabalho, de acordo com o novo código de ética “valendo-se do aparato público, incluindo bens, materiais e pessoa, de que dispõe em função do cargo ou emprego”.
De acordo com o novo texto, o não cumprimento do Código de Ética poderá gerar sanções administrativas previstas na lei, “respeitados os direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.
Em uma rede social, o ex-prefeito e atual vereador, Cesar Maia, publicou: “Apresentamos, eu e o vereador Tarcísio Motta, projeto para CANCELAR o decreto de Crivella, publicado hoje, que proíbe servidor de criticar o governo.”
O vereador Tarcisio Motta classificou o decreto com o novo código de ética assinado por Crivella, como absurdo: “transforma os servidores em guardiões do prefeito”. E informou que junto com o vereador Cesar Maia, foi apresentado um projeto de decreto legislativo para “cancelar esse absurdo”.
