TCU mantém bloqueio de R$ 6 bilhões do programa Pé de Meia; MEC e AGU reagem
[Foto: Divulgação / Angelo Miguel / MEC]
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (22), manter a suspensão da execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia, determinada em medida cautelar pelo ministro Augusto Nardes. O programa beneficia 3,9 milhões de estudantes de baixa renda do ensino médio público em todo o país. A decisão ainda cabe recurso.
Criado pela Lei 14.818/2024, o Pé de Meia tem um investimento anual de cerca de R$ 12,5 bilhões, oferecendo uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil, resgatável somente ao final da conclusão do ensino médio. O objetivo do programa é reduzir a evasão escolar, garantindo até R$ 9,2 mil ao estudante ao longo dos três anos dessa etapa educacional.
A suspensão foi solicitada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), sob alegação de que os valores utilizados para financiar o programa estariam fora do Orçamento Geral da União. A área técnica do tribunal confirmou a irregularidade, levando à manutenção do bloqueio dos recursos.
Reações do governo
Em resposta, o Ministério da Educação (MEC) informou que apresentará os esclarecimentos necessários assim que for notificado oficialmente, destacando que todos os aportes do programa foram aprovados pelo Congresso Nacional e seguem as normas orçamentárias vigentes.
A Advocacia Geral da União (AGU) já recorreu da decisão, alegando que a transferência de recursos entre fundos ocorreu dentro da legalidade e que o bloqueio dos valores poderá causar “transtornos irreparáveis” aos estudantes beneficiários. Caso a decisão não seja revertida, a AGU solicitou que seus efeitos sejam postergados para 2026, com um prazo de 120 dias para que o governo apresente um plano de regularização sem prejudicar o programa.
Questionamentos sobre o financiamento
O programa Pé de Meia é financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), de natureza privada, mas que recebe aportes da União e é administrado pela Caixa Econômica Federal. No entanto, segundo o ministro Augusto Nardes, os recursos estariam sendo movimentados sem a devida inclusão no Orçamento Geral da União, o que violaria regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Novo Arcabouço Fiscal.
Diante disso, o TCU determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões na conta administrada pela Caixa e proibiu o MEC de utilizar recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) sem a prévia inclusão na Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e na lei orçamentária.
O tribunal continuará a análise do mérito da questão para verificar possíveis irregularidades e aguarda novas manifestações do governo.
Com informações da Agência Brasil.
