STF define tese sobre porte de maconha para consumo pessoal
A maioria da Corte entendeu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais.
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Política de Privacidade
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- Coleta de Dados
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- Uso das Informações Pessoais
Usamos as informações pessoais coletadas para os seguintes fins:
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- Compartilhamento de Informações
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- Retenção de Dados
Retemos suas informações pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir os fins para os quais foram coletadas, a menos que uma retenção mais longa seja exigida ou permitida por lei.
- Direitos do Titular dos Dados
Você tem direitos garantidos pelo GDPR em relação aos seus dados pessoais. Isso inclui o direito de acesso, retificação, exclusão, restrição de processamento e portabilidade de seus dados pessoais. Caso queira exercer esses direitos ou tenha dúvidas sobre o processamento de seus dados, entre em contato conosco por meio das informações fornecidas no final desta política.
- Segurança de Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Essas medidas são revisadas regularmente e atualizadas conforme necessário para garantir a segurança dos dados.
- Alterações na Política de Privacidade
Esta política de privacidade está sujeita a alterações. Recomendamos que você visite esta página periodicamente para se manter atualizado sobre eventuais modificações.
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