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legítima defesa da honra

Política Segurança e Defesa Civil

26/01/2022 Gazeta Expressa Decreto-Lei nº 2.848, Decreto-Lei nº 3.689, feminicídio, legítima defesa da honra, PL 2325/21, Pros, violência doméstica, Zenaide Maia

Projeto prevê excluir uso do argumento da legítima defesa da honra em violência doméstica e feminicídio

[Foto: Richard Souza / AN] [Texto: Agência Senado] Está em análise no Senado o Projeto de Lei (PL 2325/21) que

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