A previsão foi encaminhada ao Congresso Nacional na última terça-feira (15), por meio do Projeto de Lei...
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A lei complementar 200/2023, que estabelece o novo arcabouço fiscal brasileiro, foi sancionada pelo presidente Lula e...
[Foto: Richard Souza / AN] O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira o projeto da Lei de Diretrizes...
[Texto: Agência Senado] O Congresso aprovou, nesta terça-feira (29/03), projeto (PLN 2/2022) que permite ao Poder Executivo...