Estatuto do Desarmamento – GazetaExpressa.com.br

14/04/2021 Gazeta Expressa armas, desarmamento, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, Rosa Weber

Ministra do STF suspende trechos de decretos sobre armas de fogo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspensão da eficácia de dispositivos de decretos presidenciais publicados na última segunda-feira (12/02), que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003).