STF suspende repasse de verbas a ONGs sem transparência
[Foto: Richard Souza / AN]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, determinou, nesta xeta-feira (03/01), a suspensão de repasses de recursos provenientes de emendas parlamentares para 13 organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que não cumpriram critérios de transparência. A decisão se baseia em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que avaliou o uso de verbas públicas por essas instituições entre 2020 e 2024.
Conforme o levantamento, metade das entidades analisadas não divulgou informações ou o fez de forma inadequada. Apenas quatro das 26 ONGs avaliadas atenderam integralmente aos critérios de acessibilidade, detalhamento e clareza. Outras nove entidades apresentaram dados incompletos ou desatualizados e receberam prazo de 10 dias para corrigir as pendências.
As 13 ONGs que descumpriram as exigências serão inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). Além disso, a CGU foi incumbida de realizar auditorias detalhadas sobre essas instituições, com prazo de 60 dias para apresentar um relatório técnico.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi orientada a comunicar os ministérios sobre a suspensão de novos repasses às entidades citadas. A decisão ocorre no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, reforçando a exigência de controle sobre a aplicação de recursos públicos destinados a ONGs.
Essa medida busca fortalecer a transparência e a prestação de contas no uso de verbas oriundas de emendas parlamentares, garantindo que sejam aplicadas de maneira adequada e em benefício da sociedade.
*Com informações de STF
