[Foto: Saulo Cruz / Agência Senado]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite de quarta-feira (19) a prisão do mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de reclusão por participação na invasão ao Palácio do Planalto, em 8 de janeiro de 2023, e pela destruição de um relógio histórico do século XVII.
A ordem foi proferida após Moraes revogar a liminar emitida pelo juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), que havia concedido ao condenado o direito de cumprir a pena em regime semiaberto. Segundo o ministro, o juiz não tinha competência legal para tomar essa decisão, já que apenas o STF pode deliberar sobre questões processuais relacionadas aos envolvidos nos atos golpistas.
“Como se vê, o Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta SUPREMA CORTE que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, escreveu Moraes.
Na decisão, o ministro destacou que Antônio Cláudio ainda não preenche os requisitos legais para a progressão de regime. O condenado é réu primário, mas os crimes cometidos foram realizados com violência e grave ameaça, o que exige o cumprimento mínimo de 25% da pena antes de qualquer mudança no regime de prisão, de acordo com a legislação vigente.
Diante da concessão ilegal do benefício, o ministro determinou que a conduta do juiz seja investigada pela autoridade policial, sob supervisão do Supremo.
“Além da soltura de ANTÔNIO CLÁUDIO ALVES FERREIRA ter ocorrido em contrariedade à expressa previsão legal, foi efetivada a partir de decisão proferida por Juiz incompetente, em relação ao qual – repita-se – não foi delegada qualquer competência. A conduta do Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, destacou Moraes.
Antônio Cláudio foi condenado pelo STF em 2023 pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada. Ele confessou em depoimento ter invadido o Palácio do Planalto e destruído o relógio histórico, peça do acervo da Presidência da República que foi presenteada ao imperador Dom João VI pela corte francesa em 1808.
Após os atos, o condenado fugiu para Uberlândia (MG), onde foi preso pela Polícia Federal. O relógio foi restaurado no início deste ano com apoio de uma relojoaria suíça.
