[Foto: Richard Souza / AN]

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (08/04), as ações que definirão o futuro político do Estado do Rio de Janeiro. O Plenário irá referendar medidas cautelares que discutem as regras para a eleição de governador e vice-governador em um eventual mandato-tampão. O impasse central é determinar se a escolha será feita por eleição direta (voto popular) ou indireta (voto dos deputados estaduais na Alerj).

A discussão envolve a ADI 7942, relatada pelo ministro Luiz Fux, e a Reclamação 92644, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Atualmente, por decisão de Zanin, as eleições indiretas estão suspensas, e o comando do estado deve ser exercido pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) até o desfecho do processo.

O conflito sobre a Lei Estadual

O Partido Social Democrático (PSD) questiona a Lei Complementar estadual 229/2026, que estabelece as regras para o pleito indireto em caso de dupla vacância. Em março, o ministro Luiz Fux já havia suspendido trechos dessa lei, especificamente os que permitiam a votação nominal e aberta.

Para Fux, o Legislativo, ao realizar uma eleição indireta, atua como um “colégio de eleitores”. Em sua decisão, o ministro explicou:

“Nas eleições indiretas para os cargos de governador e vice-governador, o Poder Legislativo atua como um colégio de eleitores, devendo ser aplicadas aos parlamentares votantes as mesmas garantias do eleitor em geral para mitigar pressões indevidas e preservar a liberdade do voto.”

O magistrado ressaltou ainda o risco de violência política e a necessidade de proteger o voto secreto e a desincompatibilização de candidatos, evitando que agentes vinculados à máquina pública disputem o pleito em situação de desigualdade.

Segurança jurídica e julgamento físico

A urgência do caso se deve à iminência de uma dupla vacância. O vice-governador eleito, Thiago Pampolha, renunciou em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas (TCE), e há a possibilidade de o governador Cláudio Castro deixar o cargo para disputar as eleições gerais.

O ministro Cristiano Zanin, ao suspender o pleito indireto, destacou a necessidade de garantir a segurança jurídica e determinou que o tema fosse discutido no Plenário físico, e não virtual. A decisão busca alinhar o caso aos recentes entendimentos da Corte sobre sucessão em cargos executivos estaduais.

Entenda o Caso: Do vácuo no poder ao embate no STF

A crise institucional no Rio de Janeiro foi deflagrada por uma sequência de cassações e renúncias que atingiram a cúpula do Poder Executivo. Tudo começou quando o então governador Cláudio Castro (PL) renunciou ao cargo para disputar o Senado. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o condenou à inelegibilidade por oito anos, devido a abusos de poder político e econômico no pleito de 2022. Como o vice-governador, Thiago Pampolha, já havia renunciado em 2025 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas (TCE-RJ), e o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar, também foi cassado e afastado pelo TSE, a linha sucessória oficial foi completamente rompida.

Diante do vácuo no comando do estado, o ministro do STF, Cristiano Zanin, suspendeu a realização de eleições indiretas que seriam conduzidas pela Alerj. Zanin atendeu a um pedido do PSD-RJ e classificou a manobra de renúncia de Castro como um “mecanismo de burla à autoridade da Justiça Eleitoral”. Com a suspensão do pleito parlamentar, o Rio de Janeiro passou a ser governado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, que permanece no cargo até que o Supremo defina se o novo governador será escolhido por voto direto (povo) ou indireto (deputados).

Enquanto o STF não decidia o mérito, a Alerj chegou a eleger um novo presidente para assumir o governo, mas a votação foi anulada horas depois pela desembargadora Suely Lopes Magalhães. Paralelamente, o cenário político sofreu novo abalo com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) de realizar uma retotalização de votos. A medida foi necessária para excluir os quase 97 mil votos de Rodrigo Bacellar, cassado no mesmo processo que condenou Cláudio Castro por irregularidades envolvendo as fundações Ceperj e Uerj.

A retotalização, concluída no final de março, alterou a composição da Alerj. O recálculo do quociente eleitoral confirmou que o delegado Carlos Augusto Nogueira Pinto (PL) deixou a condição de suplente para se tornar deputado titular, ocupando a vaga definitiva que pertencia a Bacellar. Essa mudança jurídica permitiu que o Partido Liberal recuperasse uma cadeira estratégica na Casa, promovendo ainda Renan Jordy (PL) à suplência.