Senador critica resolução do CNJ que estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário
[Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado]
O senador Eduardo Girão, do partido Novo-CE, fez duras críticas à Resolução 487 de 2023, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Em um pronunciamento no Plenário, o senador expressou sua preocupação com as possíveis consequências dessa medida, classificando-a como irresponsável e capaz de sobrecarregar ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS), além de criar uma situação delicada na sociedade.
De acordo com o senador, a Resolução do CNJ busca adequar a atuação da Justiça às normas nacionais e internacionais relacionadas aos direitos das pessoas em sofrimento mental e com deficiência psicossocial envolvidas em conflito com a lei.
No entanto, Girão ressaltou que a medida amplia o escopo da Política Antimanicomial, aplicando-a a qualquer portador de deficiência mental ou psicossocial que esteja sob investigação, cumprindo pena, sujeito a medida de segurança com monitoramento eletrônico ou em outras medidas em meio aberto. Além disso, a resolução elimina a necessidade de perícia médica e permite o fim da internação com observação médica, substituindo-a por avaliações realizadas por equipes multiprofissionais.
O senador argumentou que essa decisão traz uma grande insegurança, uma vez que toda a sociedade será obrigada a conviver com pessoas condenadas por crimes graves. Segundo ele, agora um psicopata ou um assassino em série poderá apenas utilizar uma tornozeleira eletrônica e frequentar centros de atenção psicossocial e postos de saúde durante o dia, retornando à noite para sua residência. Girão afirmou que a sociedade, já tão amedrontada, não pode lidar com mais esse tipo de risco.
Girão destacou que a medida foi tomada por um órgão administrativo, cuja função é o controle externo do Poder Judiciário, e criticou a falta de consulta a entidades médicas especializadas, como associações de psiquiatria e conselhos regionais de medicina.
O senador ressaltou que a desaprovação em relação a essa medida é generalizada, uma vez que o SUS não possui capacidade para absorver a demanda gerada pelo fechamento dos hospitais de custódia. Além disso, as internações em Unidades Básicas de Saúde (UBS) colocam em risco tanto aqueles que estão cumprindo medidas de segurança quanto os demais pacientes.
Girão concluiu seu discurso argumentando que é necessário revogar imediatamente a resolução do CNJ até que sejam realizados estudos qualificados e debates plurais, técnicos e democráticos sobre o assunto, devido aos enormes riscos para a saúde e segurança das pessoas com problemas psiquiátricos e para a sociedade como um todo.
Com informações da Agência Senado.
