Senado aprova projeto que impõe novos limites a gastos públicos em caso de déficit

[Foto: Ilustrativa / Edilson Rodrigues/Agência Senado]

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (19/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que estabelece regras para conter os gastos públicos em situações de déficit primário. A proposta, que faz parte do pacote de medidas fiscais do governo federal, recebeu 72 votos favoráveis, um contrário e segue agora para sanção presidencial.

O projeto proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários quando houver déficit primário, ou seja, quando a situação em que as receitas tributárias do governo são menores que suas despesas, excluindo o pagamento de juros da dívida pública.

Além disso, determina travas para o crescimento das despesas com pessoal até 2030, limita a criação ou ampliação de benefícios previdenciários e permite o bloqueio de emendas parlamentares não-impositivas em caso de resultado negativo nas contas públicas.

Segundo o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), o pacote fiscal busca reduzir despesas em até R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. “Reiteramos que esse pacote fiscal concebido pelo Ministério da Fazenda resulta em uma economia potencial de R$ 70 bilhões em dois anos e traz importantes gatilhos fiscais capazes de ampliar, se necessário, esse valor. Assim, o pacote se revela capaz de estabilizar o endividamento público que conferir previsibilidade”, disse o relator.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a medida por considerar as projeções do governo “insuficientes”, estimando economias menores, de cerca de R$ 41 bilhões no mesmo período.

“O governo acena com a possibilidade de ter uma poupança de R$ 30 bilhões no próximo ano e R$ 40 bilhões no ano subsequente. Todos os cálculos a que eu tive acesso, tanto de economistas renomados como do nosso próprio gabinete, vão em torno de R$ 41 bilhões, R$ 42 bilhões nos 2 anos, e não R$ 70 bilhões. Isso claramente não é suficiente. O que falta é confiança nas finanças públicas”, criticou Rogério Marinho..

O texto aprovado mantém a possibilidade de bloqueio apenas das emendas parlamentares não-obrigatórias, como as de comissões e do relator do Orçamento. Emendas individuais e de bancadas estaduais, que são impositivas, permanecem protegidas.

Senadores manifestaram preocupação com os possíveis impactos da nova regra sobre incentivos fiscais no financiamento de setores como o esporte. A Lei de Incentivo ao Esporte, que depende de renúncias fiscais, pode ser afetada caso a medida seja sancionada.

“O impacto dessa lei é muito maior no nível social, de transformação de vidas, do que dinheiro, do que de receitas”, disse a senadora Leila Barros (PDT-DF).

Apesar da resistencia de alguns senadores, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e demais lideranças afirmaram que vão trabalhar por uma solução para o setor.

O crescimento anual das despesas com a criação ou prorrogação de benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias e auxílio-doença, ficará limitado a 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA.

Atualmente, os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são corrigidos pelo INPC, enquanto o salário mínimo, base de referência, tem reajuste que inclui a variação do PIB de dois anos anteriores.

O projeto também vincula o aumento das despesas primárias à variação da receita real. Se a meta de resultado primário de dois anos antes for alcançada, o crescimento permitido será de até 70% da variação da receita; caso contrário, o limite será reduzido para 50%.

Segundo o texto, entre 2025 e 2030, o governo poderá usar saldos positivos de cinco fundos para abater a dívida pública:

• Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD);
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset);
• Fundo do Exército;
• Fundo Aeronáutico;
• Fundo Naval.

Outros fundos, como o Nacional Antidrogas (Funad), foram excluídos da proposta durante discussões na Câmara.

O texto também revoga a recriação do seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT), antigo DPVAT, que havia sido extinto em 2020. Caso sancionado, a cobrança não será retomada em 2024.

Destaques e próximos passos

Para evitar alterações no texto e garantir sua aprovação, os senadores retiraram destaques, como uma emenda que sugeria cortes mais amplos, incluindo a redução do número de ministérios e a eliminação da margem de tolerância para a meta fiscal.

O PLP 210/2024 integra um pacote fiscal do governo que ainda inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 e o Projeto de Lei 4.614/2024, ambos em tramitação. O pacote tem como objetivo alcançar a meta de equilíbrio fiscal a partir de 2025.

*Com informações de Agência Senado