[Foto: Ilustrativa/ Google AI]
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (17/03), o Projeto de Lei (PL) nº 2942/2024, uma medida que altera estruturalmente o combate à violência doméstica no Brasil. O texto permite que a Justiça determine a instalação imediata de tornozeleira eletrônica em agressores quando for verificado alto risco à vida da mulher. A proposta, que segue agora para sanção da Presidência da República, retira a monitoração do campo das opções acessórias e a coloca como regra prioritária de proteção.
De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto foi relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Segundo a parlamentar, a nova lei garante que o monitoramento funcione como uma medida protetiva de urgência autêntica.
A medida representa uma mudança estrutural na Lei Maria da Penha. Até então, o monitoramento eletrônico era tratado como uma ferramenta opcional e não figurava no rol das medidas protetivas de urgência. Com a nova legislação, a aplicação do dispositivo passa a ser regra sempre que houver risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes.
Alerta em tempo real
Um dos maiores avanços do projeto é a criação de um sistema de monitoramento ativo. Além da tornozeleira no agressor, a vítima receberá um dispositivo de segurança portátil. Caso o agressor rompa o perímetro de exclusão fixado pela Justiça, o aparelho emitirá um alerta automático e simultâneo tanto para a mulher quanto para a unidade policial mais próxima.
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou que a medida torna o monitoramento uma “medida autônoma”. Em seu voto, ela classificou a violência doméstica como “uma verdadeira epidemia”, citando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que registram quase 1 milhão de novos casos analisados apenas em 2024.
“Já estava passando da hora de fazer esses pequenos ajustes, principalmente a questão do monitoramento dos agressores. Nós sabemos, por mais que a mulher tenha a medida protetiva, não é suficiente para que ela tenha, de fato, a vida dela resguardada. Agora, tendo de fato monitoramento eletrônico desse agressor, nós sabemos que vamos poder salvar vidas de inúmeras mulheres do nosso país”, afirmou Leila Barros.
Autoridade estendida e rigor penal
Para garantir que a proteção chegue a todas as regiões do país, o projeto autoriza que delegados de polícia determinem o uso da tornozeleira em localidades que não possuem juiz (sedes de comarca). Nesses casos, a autoridade policial deve comunicar o magistrado em até 24 horas para que a decisão seja ratificada.
O PL também endurece as punições. A pena para o descumprimento de medidas protetivas, como a violação de áreas de exclusão ou a remoção do dispositivo sem autorização, terá um aumento de um terço à metade do tempo. Atualmente, a reclusão prevista é de 2 a 5 anos, além de multa.
Recursos e permanência do programa
Para viabilizar a compra e manutenção dos equipamentos, o projeto amplia a cota do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinada ao combate à violência contra a mulher de 5% para 6%. O texto também torna permanente o programa de monitoração eletrônica, garantindo que o orçamento público contemple a proteção tecnológica de forma contínua.
Durante a discussão, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) reforçou a necessidade do aporte financeiro: “Atenção, senadores: sem dinheiro não tem proteção à mulher e a gente vai ter que falar sobre isso”.
| Dúvida Comum | O que diz a Nova Regra |
|---|---|
| Quando a tornozeleira será obrigatória? | Sempre que houver risco iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher ou de seus filhos. |
| Quem pode autorizar o uso além do juiz? | Delegados de polícia, em cidades que não possuem juiz de plantão (comarca), devendo avisar a Justiça em 24h. |
| Como a vítima será alertada? | A mulher receberá um dispositivo que avisa automaticamente se o agressor se aproximar. A polícia também recebe o alerta. |
| O que acontece se o agressor tirar o aparelho? | A pena por descumprimento de medida protetiva será aumentada de um terço até a metade. |
| De onde virá o dinheiro para os equipamentos? | A verba do Fundo Nacional de Segurança Pública subiu para 6% para custear a compra e manutenção das tornozeleiras. |
Câmara dos Deputados
O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada. Na ocasião o texto foi apresentado pelos deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), com modificações. Após a aprovação na Câmara, a matéria seguiu para análise do Senado.
A proposta estabelece que o monitoramento eletrônico deverá ser aplicado prioritariamente em situações classificadas como de alto risco. A avaliação considera ameaças atuais ou iminentes à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
