[Foto: Richard Souza / AN]
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (27/08), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece medidas de prevenção e proteção contra crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes. A proposta, chamada de PL contra a “adultização” de crianças, seguirá agora para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), com ajustes de redação feitos pelo relator de plenário no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto contou com o apoio de diversas organizações da sociedade civil que atuam na proteção de crianças e adolescentes.
A proposta prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, editar regulamentos e procedimentos, e zelar pela proteção dos menores. O PL estabelece obrigações para plataformas digitais, que deverão adotar medidas “razoáveis” para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.
O texto também define regras para supervisão por pais ou responsáveis, exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários e disciplina o uso de publicidade e tratamento de dados pessoais de menores. Jogos eletrônicos que envolvam apostas ou exploração sexual serão restritos.
Em caso de descumprimento, as plataformas ficam sujeitas a advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou proibição definitiva de atividades no país.
