O cenário da assistência social no Brasil ganha um novo capítulo. O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) oficializou, na segunda-feira (30/03), a entrega do Selo FNAS – Compromisso com o SUAS, Proteção para nossa gente!, uma certificação que visa destacar as administrações de excelência no país. No estado do Rio de Janeiro, a adesão foi massiva, com dezenas de municípios atingindo os critérios técnicos para exibir o selo que atesta a saúde financeira, contábil e regulatória dos seus Fundos Municipais.
O projeto não é apenas uma honraria simbólica. Trata-se de uma ferramenta estratégica desenhada para qualificar o gasto público. Segundo as diretrizes do FNAS, a realização ocorre em parceria entre a União, estados e municípios para promover a “melhor efetivação, aplicabilidade e regulamentação dos recursos repassados para os blocos de financiamento das Proteções Sociais Básica e Especial”.
Para os gestores, o selo é o resultado de uma maratona técnica. Ao se inscreverem, as prefeituras se comprometem com um aprimoramento que vai desde a organização documental até o cumprimento estrito do Art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A exigência é clara: é imprescindível a integração total entre as gestões municipais e seus respectivos Conselhos de Assistência Social (CAS). Sem a deliberação dos conselhos e a transparência nos novos sistemas de prestação de contas, o selo torna-se inalcançável. O FNAS reforça que o objetivo é “traduzir o SUAS em uma linguagem de fácil compreensão para gestores e contabilidades públicas”, evitando que recursos fiquem parados por erros burocráticos enquanto a população vulnerável aguarda atendimento.
Os Pilares da aprovação: AgilizaSUAS e execução financeira
Para que um município do Rio de Janeiro fosse listado como “Apto” em 2025, ele precisou superar três barreiras técnicas:
- Transparência Digital: O preenchimento de 100% das informações no AgilizaSUAS. Não basta inserir os dados; o lançamento não pode ter pendências. Cada débito deve ter sua respectiva classificação e documento fiscal validado.
- Eficiência no Gasto: A execução financeira deve ser de, no mínimo, 75% do valor recebido no exercício. O FNAS monitora o regime de caixa para garantir que o dinheiro repassado esteja, de fato, sendo transformado em serviços para a sociedade.
- Saúde Orçamentária: O envio do Quadro Detalhado de Despesa (QDD) é obrigatório. Nele, a prefeitura deve comprovar a alocação de recursos próprios e a existência de uma Unidade Orçamentária (UO) específica para o Fundo de Assistência Social.
Municípios do Rio de Janeiro
Entes federados que atingiram os critérios para obter o Selo FNAS
* Municípios com observações técnicas para adequação junto ao FNAS.
Alertas vermelhos: O que não pode ser custeado
A auditoria do Selo FNAS 2025 também serviu como uma “lente de aumento” sobre falhas históricas de gestão. Mesmo municípios que atingiram os critérios receberam observações diretas sobre desconformidades com a LOAS.
- Barra Mansa: O município recebeu o parabéns pelos critérios atingidos, mas foi alertado para retirar da Unidade Orçamentária do FMAS ações como o Restaurante Popular e o Conselho Tutelar. Além disso, o FNAS foi categórico: gastos com funerária e aluguel social são “vedados com recurso federal”.
- Areal: A gestão foi orientada a desvincular do fundo programas como o “Cartão Renda Cidadã Arealense”, que não integram o escopo do SUAS, além da proibição do uso de verbas federais para auxílio-aluguel a desabrigados.
O Futuro do Selo: O que esperar de 2026 em diante
A partir de 2026, o Selo FNAS entrará em uma nova fase cronológica. Diferente da edição atual, cuja avaliação se baseou no exercício de 2024 com apuração em outubro, a FNAS informou que as próximas certificações ocorrerão anualmente no mês de julho.
A janela de avaliação passará a ser de julho a julho, exigindo que os gestores mantenham a regularidade durante todo o ano, e não apenas nas proximidades da prestação de contas. Esse alinhamento de edição visa transformar a excelência em um hábito administrativo, garantindo que o SUAS esteja sempre pronto para atender quem mais precisa, com o suporte de um financiamento robusto e sem travas burocráticas.
Pedidos de reanálise: O canal para os entes federados
Para os municípios que não figuraram na lista de “Aptos” ou para aqueles que desejam contestar indicadores específicos, o FNAS estabeleceu um protocolo rigoroso de comunicação. O objetivo é garantir a agilidade no atendimento e a justiça técnica na concessão da honraria.
Os gestores e técnicos que identificarem a necessidade de revisão de seus dados devem utilizar os canais oficiais do FNAS. É importante destacar que a transparência do selo permite que cada ente compreenda exatamente onde precisa evoluir. O Fundo Nacional reforça que a não concessão imediata do selo em 2025 não é um fim, mas um diagnóstico para que a gestão possa se adequar e buscar a certificação nas edições posteriores.
*Com informações de FNAS
