Prazo para envio da Declaração Anual do MEI se encerra em 31 de maio

[Foto: Ilustrativa / LensGO]

Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país devem ficar atentos ao prazo para enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que se encerra em 31 de maio. O documento é obrigatório e deve ser enviado anualmente pelos MEI, exceto para aqueles localizados no Estado do Rio Grande do Sul, onde o prazo foi estendido até 31 de julho.

A Declaração Anual Simplificada pode ser enviada através do APP MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É importante declarar se você foi um empresário individual optante em algum momento de 2023.

Segundo informações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), os MEI que enviarem a declaração após o prazo podem ser multados em 2% por mês de atraso, até um máximo de 20% do total dos tributos declarados, ou no mínimo R$ 50,00. É importante ressaltar que a multa é gerada automaticamente após a submissão da declaração fora do prazo.

Rio Grande do Sul

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou, na segunda-feira (06/05), a prorrogação de prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, para os sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, afetados por desastre natural.

Segundo a Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024, a prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

• Para o período de apuração 04/2024, o vencimento original, que seria em 20 de maio de 2024, foi prorrogado para 20 de junho de 2024.
• Para o período de apuração 05/2024, o vencimento original, que seria em 20 de junho de 2024, foi prorrogado para 22 de julho de 2024.

É importante ressaltar que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN nº 45, de 06/05/2024:

*Com informações de Memp