Prazo para Declaração de Bens e Valores de Servidores do RJ termina neste domingo

Foto: Ilustrativa

Os servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro têm até este domingo, 30 de junho, para entregar a Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). Este procedimento é obrigatório para todos os servidores estatutários e comissionados.

Acesso ao Sispatri

O acesso ao Sispatri deve ser realizado via Portal Único RJ Digital, disponível no endereço eletrônico: [www.rj.gov.br/sispatri](http://www.rj.gov.br/sispatri).

Regras de Declaração

Conforme estipulado no Decreto Estadual 49.005/2024, a declaração de bens e valores segue as mesmas regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB). Os dados devem ser importados exclusivamente do arquivo .DEC da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.

O que deve ser declarado

Os servidores devem declarar todos os bens e fontes de renda, incluindo imóveis, investimentos financeiros, dinheiro, entre outros.

Sanções Previstas

O Sistema de Controle de Bens Patrimoniais é uma ferramenta crucial para a transparência e combate à corrupção no Estado. Servidores que não fizerem a declaração dentro do prazo estarão em situação irregular no Sispatri e serão submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais (UCS) de seus respectivos órgãos.

As sanções administrativas para quem não cumprir com o dever funcional podem incluir advertência, suspensão e, em último caso, demissão.

Com informações da Comunicação do Governo do RJ.