“PEC da Blindagem” é aprovada em dois turnos na Câmara

[Foto: Richard Souza / AN]

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16/09), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe novas restrições para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. O texto também exige autorização prévia das Casas Legislativas para execução de mandados de prisão e concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação no Congresso.

No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, superando o mínimo de 308 votos necessários. Houve uma abstenção. Por volta das 23h30, cerca de duas horas depois, a PEC foi aprovada em segundo turno com 344 votos a favor e 133 contrários. Para agilizar a tramitação, os deputados aprovaram um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre as votações.

Principais mudanças

De acordo com o substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), qualquer ação penal contra parlamentar só poderá ser aberta com autorização da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, por meio de votação secreta. Em casos de prisão por crime inafiançável, a decisão deverá ser submetida à respectiva Casa Legislativa em até 24 horas, também por votação secreta, podendo ser suspensa por maioria simples.

O relator defendeu que a medida restabelece garantias previstas na Constituição de 1988 e evita perseguições políticas. “Não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar”, afirmou Cajado.

A PEC ainda estende foro privilegiado a presidentes de partidos políticos com assento no Parlamento, garantindo que sejam processados exclusivamente no STF. Tentativas de retirar esse dispositivo do texto foram rejeitadas em plenário.

Críticas e divergências

A proposta foi apelidada de “PEC da Blindagem” por opositores, que afirmam que a medida dificulta a responsabilização de parlamentares por crimes comuns. “Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

A bancada do PT orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda apoiaram a proposta no primeiro turno. Houve adesão também de parlamentares de partidos da base, como PSB, PSD e PDT.

Próximos passos

A PEC segue agora para análise no Senado, onde precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores para ser promulgada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já sinalizou resistência. “Tenho posição contrária”, escreveu em rede social.