Novo arcabouço fiscal brasileiro é sancionado por Lula e entra em vigor

[Foto: Ilustrativa / Juliana Prado / Ministério da Saúde]

A lei complementar 200/2023, que estabelece o novo arcabouço fiscal brasileiro, foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial. O arcabouço fiscal substitui o antigo teto de gastos como âncora fiscal nas contas públicas da União. As regras buscam manter despesas abaixo das receitas anuais e, havendo sobras, direcioná-las para investimentos. O Senado desempenhou um papel importante na elaboração dessa legislação, com emendas sugeridas e posteriormente confirmadas na Câmara. Este novo sistema visa garantir a sustentabilidade da dívida pública e estabelece limites nas despesas de cada poder da União, além de regras para investimentos e correção de valores.

O Brasil entra em uma nova era fiscal com a promulgação da lei complementar 200/2023, que estabelece o novo arcabouço fiscal do país, marcando uma mudança significativa nas políticas fiscais e orçamentárias. A lei, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (31), substitui o antigo teto de gastos como o principal instrumento de controle fiscal das contas públicas da União.

O Senado desempenhou um papel crucial na formatação desse novo arcabouço, contribuindo com emendas que posteriormente foram confirmadas na Câmara dos Deputados e sancionadas pelo presidente. Entre as emendas do Senado, destaca-se a exclusão do limite de despesas referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), demonstrando a importância de se considerar as particularidades regionais.

As regras estabelecidas no novo arcabouço têm como objetivo primordial manter as despesas públicas abaixo das receitas a cada ano. Em caso de sobra de recursos, eles serão direcionados exclusivamente para investimentos, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e serviços públicos. A cada ano, haverá limites na despesa primária, que serão reajustados com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e no crescimento real da receita primária.

É importante destacar que, se o governo não atingir o patamar mínimo estabelecido para a meta de resultado primário, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), serão necessárias medidas de contenção de gastos.

A variação real dos limites da despesa primária, a partir de 2024, será cumulativa e dependerá do cumprimento ou não da meta de resultado primário do ano anterior. Isso significa que o governo será recompensado se atingir as metas fiscais estabelecidas, permitindo um aumento maior das despesas no ano seguinte. No entanto, se a meta não for alcançada, os limites de gastos serão mais restritos.

Além disso, o novo arcabouço fiscal estabelece limites globais de despesas para cada poder da União, incluindo o Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Esses limites serão calculados a partir de 2024 e terão como referência as dotações orçamentárias de 2023, corrigidas pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa.

As regras também determinam a necessidade de que os investimentos públicos sejam, no mínimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ano. Além disso, o governo terá a possibilidade de destinar até 70% do excedente do resultado primário para investimentos no ano seguinte, incentivando a aplicação desses recursos em projetos que impulsionem o desenvolvimento do país.

Em resumo, o novo arcabouço fiscal brasileiro representa uma mudança significativa na forma como o país lida com suas finanças públicas.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado.