[Foto: Ilustrativa / LensGo]

Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (27/06) o Decreto nº 12.536/2025, que regulamenta a Lei nº 15.142/2025, estabelecendo as normas para reserva de vagas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito federal. A medida vale para cargos efetivos e contratações temporárias em órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Segundo o decreto, a reserva será de 25% das vagas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Os editais deverão assegurar que as cotas sejam aplicadas sempre que houver, no mínimo, duas vagas. A nova norma também proíbe o fracionamento de vagas em diferentes concursos como forma de burlar a política de cotas.

A autodeclaração dos candidatos será exigida no momento da inscrição, com procedimentos de verificação específicos. Pessoas pretas e pardas passarão por comissões de heteroidentificação baseadas em características fenotípicas. Já candidatos indígenas e quilombolas deverão apresentar documentação comprobatória, que será analisada por comissões compostas majoritariamente por representantes de suas comunidades.

O decreto determina ainda que, quando o candidato se enquadrar em mais de uma cota, será classificado apenas naquela com maior percentual de reserva, e que todos os cotistas concorrerão também à ampla concorrência. A norma prevê a criação de um comitê para acompanhar a aplicação da política e reavaliar os procedimentos após dois anos, com participação da sociedade civil.