Ministério da Educação divulga nota contra exigência de vacinação no retorno às atividades presenciais nas instituições federais
O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta quinta-feira (30/12) a “Nota de esclarecimento – Passaporte de Vacinação” na qual manifesta posição contrária à “exigência de cartão de vacinação como pré-requisito ao retorno às atividades presenciais” nas instituições federais.
Segundo a nota, Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), autarquias e fundações públicas federais não teriam competência para “promover a exigência de vacinação contra o SARSCOV-2 como requisito para o acesso às suas dependências”.
Confira abaixo a reprodução integral da nota:
O Ministério da Educação esclarece que é inconstitucional a exigência de cartão de vacinação como pré-requisito ao retorno às atividades presenciais.
Assessoria de Comunicação Social do MEC
As Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, assim como as demais autarquias e fundações públicas federais, não possuem competência para, exclusivamente mediante ato administrativo, promover a exigência de vacinação contra o SARSCOV-2 como requisito para o acesso às suas dependências.
A competência legislativa é privativa da União para legislar a respeito de condicionantes relacionadas ao exercício do trabalho por servidores públicos federais das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, bem como regular aqueles que com ela possuem uma relação especial de sujeição administrativa, o que inclui, certamente, a exigência de passaporte vacinal para o exercício de tais atividades de forma presencial, uma vez que sujeitas ao regime jurídico próprio e específico das relações estabelecidas perante entidades públicas federais.
As universidades podem organizar suas atividades e serviços de acordo com decisões de seus próprios órgãos representativos, não as isentando, contudo, das disposições de leis porventura existentes.
Portanto, não se vislumbra liame jurídico direto entre a capacidade de auto-organização administrativa das universidades e a exigência de vacinação contra determinado agente patógeno de seus docentes e alunos.
