MEIs excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar a situação
Os microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 devido a débitos pendentes podem relizar a quitação dos débitos e solicitar o reenquadramento nos sistemas é até esta sexta-feira (31/01). Orientações detalhadas sobre o processo estão disponíveis no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.
Para retornar ao Simples Nacional e ao Simei, os MEIs devem acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as seguintes etapas:
- Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional.
- Solicitar o reenquadramento no Simei.
- Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, se houver. O sistema gerará um relatório caso existam pendências a serem resolvidas.
Após a solicitação, é possível acompanhar o andamento pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, permitindo que o MEI resolva os problemas antes do fim do prazo.
Além disso, se o pedido de adesão ao Simples Nacional for aprovado, é necessário consultar também a solicitação de enquadramento no Simei por meio do serviço “Acompanhamento da Solicitação de Enquadramento no Simei”.
De acordo com a Receita Federal, os contribuintes que receberam Termos de Exclusão entre 30 de setembro e 4 de outubro e não quitaram os débitos começaram a ser removidos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro. Para reingressar, é necessário regularizar pendências financeiras, com opções de parcelamento e transação disponíveis no portal.
Simples Nacional
Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta que até 1,2 milhão de novos pedidos de adesão sejam realizados até o final de janeiro, volume compatível com anos anteriores.
O regime simplificado oferece condições tributárias diferenciadas para pequenos negócios e microempresas, sendo um dos principais mecanismos de formalização e incentivo ao empreendedorismo no Brasil.
*Com informações de Receita Federal
