Lei de enfrentamento à fila do INSS é sancionada para agilizar processos
[Image: Ilustrativa]
Foi sancionada a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) com o objetivo de reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, que originalmente era uma Medida Provisória, agora se tornou lei e traz diversas alterações para otimizar o funcionamento do órgão.
O PEFPS tem uma abrangência específica, visando reduzir as filas em unidades da Previdência Social que não têm oferta regular de atendimento, cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias, nos casos de prazos judiciais expirados, nas análises documentais realizadas em horários especiais, e para casos de servidores públicos federais em licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.
Para remunerar os servidores públicos envolvidos neste programa, a lei cria dois bônus: o pagamento extraordinário por redução de fila do INSS (Perf-INSS) no valor de R$ 68 e o valor extra para perícia médica federal (Perf-PMF) fixado em R$ 75. Estima-se um impacto financeiro-orçamentário de pelo menos R$ 115 milhões.
Além disso, a lei traz disposições relacionadas à aceitação de atestados médicos ou odontológicos emitidos até a data de publicação da lei para concessão de licenças em geral. Destaca-se também a permissão do uso da telemedicina em situações e de acordo com requisitos definidos em regulamento.
Uma das novidades é a prorrogação do programa, que inicialmente deveria durar até abril de 2024, mas agora, com a nova lei, poderá estender-se até agosto do próximo ano, com possibilidade de prorrogação por mais três meses em caso de necessidade.
Com informações da Agência Senado.
