Justiça homologa acordo para ampliação de salas multifuncionais na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro
Na quinta-feira (23/05), a Justiça homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) com o objetivo de aumentar o número de salas multifuncionais na rede estadual de ensino. O acordo prevê a criação de 135 novas salas de recursos multifuncionais ainda neste ano em todo o estado.
De acordo com a Seeduc, atualmente 181 salas estão em funcionamento, e o Estado se compromete, por meio do acordo, a manter essas salas já existentes. O termo de autocomposição proposto pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital foi validado pelo Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da capital.
As salas de recursos multifuncionais são espaços especializados destinados à inclusão de alunos que necessitam de apoio pedagógico complementar ou suplementar e que estão inseridos em classes regulares. O principal objetivo é assegurar o acesso, a participação e a aprendizagem desses alunos dentro do ensino regular.
Conselho Estadual de Educação
O MPRJ ressaltou que a Deliberação nº 355 do Conselho Estadual de Educação estabelece a construção de salas de recursos multifuncionais para atendimento educacional especializado aos alunos que necessitam de apoio pedagógico complementar ou suplementar e que estão inclusos em classes comuns.
Diante do descumprimento da deliberação, uma ação civil pública foi movida para que o Estado ampliasse o número de salas de recursos multifuncionais em sua rede. Com a homologação do termo, a ação foi encerrada.
*Com informações de MPRJ
